Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema confuso

Senado aprova projeto sobre prazo apenas em dias úteis para juizados especiais

Por 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou alteração na lei dos juizados especiais para tentar estabelecer a contagem dos prazos apenas em dias úteis. O PLS 36/2018 é de autoria do senador Elber Baralha (PSB-SE), com relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS). Como a proposta tramita em caráter terminativo, deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário.

O autor defende a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais na área cível. Isso porque a lei dos juizados não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015.

“Não há qualquer indicativo, portanto, de que a morosidade crônica do Poder Judiciário possa ser atribuída ao tempo em que o processo permanece com o advogado, o qual é muito pequeno quando comparado ao período em que os autos ficam em cartório judicial”, diz Baralha.

Segundo a relatora, Simone Tebet, atualmente há estados em que se adotam dias úteis enquanto outros consideram dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados. “O novo regramento do CPC, que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, defendeu.

Apesar do argumento, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou contra a proposição. Na avaliação dele, seria necessário discutir melhor o assunto, visto que há no meio jurídico quem seja contra a mudança. “Modificar a contagem do prazo compromete a natureza e o funcionamento dos juizados. Ainda tenho dúvidas sobre o tema e acho necessário debater com mais acuidade com os atores interessado”, explicou alegou.

Para Guilherme Pupe, advogado do Mudrovitsch Advogados e professor de Direito Processual Civil, trata-se de uma questão controversa, principalmente porque a legislação é omissa tanto em relação à forma de contagem dos prazos processuais quanto à possibilidade de aplicação subsidiária do CPC.

“A despeito disso, parece bastante claro que (...) a própria Lei 9.099/1995 faz remissão ao CPC ao estabelecer as hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Daí porque não soa razoável que o CPC seja aplicável aos Juizados Especiais para regular as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, mas não para a contagem dos prazos processuais”, avalia.

Em paralelo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em setembro de 2017, ação em que pede a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que apliquem a contagem de prazos em dias corridos nos Juizados Especiais.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que tramita sob a relatoria do ministro Luiz Fux, a OAB argumenta que a nova regra, prevista pelo artigo 219 do novo Código de Processo Civil, está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país, criando divergências quanto à forma de contagem processual.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2018, 17h46

Comentários de leitores

3 comentários

Quanto despreparo, meu deus! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De um legislador despreparado e de um Judiciário que não tem qualquer pudor em transformar a interpretação num instrumento de estelionato intelectual para usurpar a competência do Legislativo, parece que tudo deve mesmo ser dito nos seus mínimos detalhes para evitar que os oportunistas de ocasião se apropriem da lei para transformá-la, a despeito do que nela está escrito e das regras técnicas de interpretação de texto e de hermenêutica jurídica.
De fato, a lei dos juizados especiais não indica como os prazos devem ser contados. Também não possui qualquer dispositivo que atraia a aplicação supletiva do CPC.
A questão é: rigorosamente, isso é necessário?
A resposta é desenganadamente NEGATIVA.
Há uma lei, o DL 4.657/1942 (LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resolve o problema.
Parece que se esqueceram que o ordenamento jurídico é um todo uno que deve harmonizar-se para que as normas possam efetivamente cumprir o papel a elas reservado de estabelecer e vincular condutas. Então, relembremos: interpretação sistemática é o que resulta da harmonização dos diversos diplomas e suas normas para que não se contradigam, de modo que deve prevalecer a interpretação capaz de conciliar uma norma com outra, um diploma com outro.
O art. 4º da LINDB estatui que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
Então, o primeiro ponto apontado pelo autor do PLS 36/2018, senador Elber Baralha (PSB-SE), não corresponde à realidade jurídica brasileira, pois a omissão sobre a contagem dos prazos na LJE (Lei dos Juizados Especiais) remete o intérprete e o aplicador da norma para o diploma que contém o critério de contagem. (continua)...

Quanto despreparo, meu deus! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Esse diploma, em se tratando de matéria cível é o CPC.
Pronto, resolvido o problema. A Lei 9.099/1995 veio a lume e nunca ninguém cogitou editá-la para nela introduzir os critérios de contagem dos prazos.
Sobreveio o CPC de 2015 e alguns “intérpretes”, ávidos para chamar a atenção para si próprios, simplesmente ignoraram todo o desenvolvimento científico sobre hermenêutica jurídica e passaram a sustentar que os prazos, nos processos instaurados nos Juizados Especiais Cíveis deveriam continuar a ser contados em dias corridos e não como determina o novo CPC, em dias úteis forenses.
Baseados em quê, esses “intérpretes” de araque sustentavam tal coisa? Ah, baseados nos princípios que orientam os Juizados Especiais (celeridade, informalidade, etc.).
Não poderia haver nada mais especioso e intelectualmente desonesto. Sim, porque se se pretende mesmo que tais “princípios”, hauridos nesse oceano “panprincipiológico” em que alguns tentam transformar o direito brasileiro, possam ser empregados como justificativa para estabelecer os critérios de contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis, então, deveriam esses mesmos princípios ter sido empregados quando a Lei 9.099/1995 entrou em vigor, menos para adotar os critérios vigentes sob a batuta do CPC/1973 do que para criar critérios próprios do JEC, diferentes até mesmo daqueles previstos no CPC/1973, de modo a garantir maior celeridade aos processos de competência do JEC.
Mas não foi isso o que aconteceu, o que mostra que a “interpretação” pretendida com a edição do CPC/2015 não passa de puro oportunismo para chamar a atenção a fim de fazer sucesso.
(continua)...

Quanto despreparo, meu deus! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
E mais. Embora a Lei 9.099/1995 não possua qualquer dispositivo que inculque a supletividade do CPC naquilo em que a primeira seja omissa, o CPC/2015 possui o art. 1.046, § 2º, segundo o qual “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Ora, isso assegura a aplicação supletiva do CPC à Lei 9.099/1995, sem sombra de qualquer dúvida razoável.
Portanto, introduzir na Lei 9.099/1995 o art. 12-A constitui mais uma demonstração do despreparo do legislador brasileiro, porquanto é redundante e ainda acarreta o problema de que se amanhã, mudarem o CPC, a Lei 9.099/1995 conterá regra próprio, divorciando-se do sistema daquele.
Melhor deixar como está, ou, quando muito, introduzir um dispositivo ao final da Lei 9.099/1995 apenas para estabelecer que o CPC aplica-se supletivamente naquilo em que a Lei 9.099/1995 for omissa.
Mas... se é possível complicar, para que simplificar, não é mesmo?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 06/04/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.