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Liberdade de oferta

Booking, Decolar e Expedia não podem mais exigir preços únicos a hotéis

As agências de viagem on-line Booking, Decolar e Expedia estão impedidas de impor a hotéis a prática de paridade de preços. Estabelecimentos cadastrados nestas plataformas poderão ofertar aos clientes valores e condições diferentes em seus próprios canais de venda, como balcões de atendimento.

A mudança acontece diante dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) que as empresas firmaram com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta terça-feira (27/3), após negociação com a Superintendência-Geral.

Em troca, o órgão suspenderá investigação sobre o uso de cláusulas de paridade abusivas em contratos com as redes de hotéis protocolada pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB) . 

A cláusula de paridade também proibia que os hoteleiros ofertassem preços mais baixos em sites de concorrentes das três empresas, o que resultou, de acordo com os estudos realizados, em dois prejuízos ao consumidor: a concorrência limitada pela homogeneização do preço final e a dificuldade de novos agentes entrarem para o mercado.

Exceção
A superintendência do conselho permitiu cláusula de paridade somente em relação aos sites dos hotéis, por entender que o fim da norma poderia gerar o que é chamado de “efeito carona” no mercado de reservas on-line.

Ou seja, os donos dos estabelecimentos poderiam utilizar as plataformas apenas para contatar os clientes, mas deixariam para fechar o negócio sem o intermédio das empresas, praticando preços mais baixos. Os termos têm vigências de três anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2018, 15h02

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