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Falta de pagamento

Cade abre processo contra UTC por descumprimento de acordo da "lava jato"

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou que irá instaurar um procedimento contra a UTC Engenharia para apurar o descumprimento de termos de compromisso de cessação (TCCs) firmados para encerrar investigações ligadas à operação "lava jato". Parecer nesse sentido foi homologado pelo órgão na sessão desta terça-feira (27/03).

Em janeiro de 2017, a construtora celebrou acordos com o Cade nos processos que investigam carteis em licitações de obras da Petrobras, da Eletronuclear e da usina de Angra 3. Os TCCs previam o pagamento de contribuições que somavam R$ 139 milhões. Desse valor, o processo de cartel em licitações da Petrobras correspondia a R$ 129,2 milhões a maior contribuição pecuniária individual já negociada com uma empresa na história do Cade.

A primeira parcela da contribuição deveria ter sido paga em dezembro do ano passado, quando a UTC solicitou ao Conselho prorrogação do vencimento. O pedido foi negado e a empresa continuou inadimplente, o que levou ao Setor de Acompanhamento de Decisões da Procuradoria Federal junto ao Cade (PFE-Cade) a recomendar a abertura de procedimento para apurar o descumprimento do acordo.

A partir da homologação do Parecer da PFE-Cade, a UTC será notificada e terá dez dias para justificar as razões do inadimplemento. Caso seja declarado o descumprimento integral do termo de compromisso, a construtora voltará a responder aos processos administrativos e será multada em R$ 200 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade. 

Processos  08700.002086/2015-14 e 08700.007351/2015-51

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2018, 18h50

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