Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

O que discute o STF: execução antecipada da pena ou quando jogar Lula aos leões?

Por 

O julgamento do que seria a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, no Supremo Tribunal Federal, transformou-se em uma longa sessão sobre questões de ordem e requisitos de impetração de Habeas Corpus.

No afã de encarcerar Lula e não adiar o espetáculo de sua prisão, que tinha data marcada para esta segunda-feira (26/3), quatro ministros de nossa mais alta corte quase colocaram por terra o mais importante símbolo de resistência contra a opressão e defesa da liberdade da história do nosso constitucionalismo: a doutrina brasileira do Habeas Corpus.

Felizmente, foram vencidos por um placar de 7 a 4. Mas o fato não pode passar desapercebido. Quatro ministros do STF estavam dispostos a sustentar que o HC não pode ser interposto em substituição a recurso ordinário. Ou que em caso de confirmação da decisão recorrida por um órgão colegiado não é possível ao impetrante realizar um aditamento para redirecionar a impetração contra este órgão. Ou que a Corte não poderia conceder Habeas Corpus de ofício para proteger a liberdade, a não ser em caso de decisões “teratológicas”. Propuseram, como ironicamente salientou o ministro Gilmar Mendes, transformar o Habeas Corpus em uma corrida de obstáculos para advogados desesperados.

De outro lado, causou mais preocupação ainda a discussão sobre a liminar para dar a Lula salvo conduto até o término do julgamento do seu HC. De acordo com o Regimento do STF, o julgamento deveria ser concluído independentemente de se ultrapassar o horário regimental de funcionamento da corte. É dizer, o tribunal tinha o dever de julgar o caso naquela data. Mas sempre há algo mais importante.

Nesse ponto, o que se deu foi o seguinte: 1) Lula, como qualquer outro réu, tinha direito a que seu HC fosse julgado naquela sessão; 2) o STF, por conveniência de seus membros e pela alegação de que eles seriam incapazes de deliberar até altas horas, unilateralmente resolveu adiar este julgamento. O que se discutia era apenas se Lula poderia ter o seu recurso apreciado ainda em liberdade, é dizer, se ele teria direito a uma resposta do tribunal antes da sua prisão.

Nesse momento, cinco entre onze ministros decidiram que nem sequer este direito deveria ser assegurado ao ex-presidente da República. Por que fariam isso? Aqui me parece que já não se preocupavam mais em dar uma resposta geral à questão da prisão após decisão em segunda instância. Já não se preocupavam mais em fixar a jurisprudência do tribunal, ou resolver a questão jurídica abstrata. Se fosse essa a preocupação, por que não esperar o final do julgamento, já que ele foi marcado para a próxima sessão? Se estavam apenas preocupados em deliberar racionalmente, sem o peso do cansaço ou a perda de rigor do raciocínio em vista do adiantado da hora, o que teriam a perder? Não seria no mínimo mais grave deliberar depois de a prisão ter se tornado um fato consumado, atiçando paixões na população e aumentando a pressão sobre o STF?

Ao que me pareceu, o que esses cinco ministros queriam era não estragar a festa, o show de gladiadores ansiosamente aguardado pelos inimigos políticos do ex-presidente. Estavam preocupados com quem tinha ingresso comprado para o circo romano e queria assistir a tudo na primeira fila. Que outra razão poderia haver para autorizar a prisão antes do término do julgamento que eles próprios falharam em realizar na data correta?

Chama a atenção que o STF, ou parte dele, venha tentando se legitimar sob a alegação de que a corte exerce um papel iluminista na sociedade contemporânea. A definição mais conhecida de iluminismo é a de Immanuel Kant: “O Iluminismo é a saída do homem de sua menoridade de que ele próprio é culpado. A menoridade é a incapacidade de se servir do entendimento sem a orientação de outrem. Tal menoridade é por culpa própria se a sua causa não reside na falta de entendimento, mas na falta de decisão e de coragem em se servir de si mesmo sem a orientação de outrem. Sapere aude! Tem a coragem de te servires do teu próprio entendimento! Eis a palavra de ordem do iluminismo”[1].

Data venia, para usarmos o jargão jurídico, nada pode ser menos iluminista do que a proposta que quase se sagrou vitoriosa no STF. Os cinco votos que indeferiram a liminar nada tinham a ver com a questão abstrata da prisão em segunda instância. Não parecem estar determinados pela razão ou por um juízo autônomo e abstrato sobre a possibilidade jurídica da prisão em segunda instância, à luz da lei. Parecem, ao contrário, coincidir com a pressão da mídia e o discurso populista que se constrói sob o motto “Lula na cadeia”!

É difícil imaginar algum tipo de prejuízo ou alguma razão jurídica ou moralmente relevante para submeter o ex-presidente a uma prisão espetacular antes do julgamento do HC. É difícil caracterizar essa posição como um juízo autônomo e racional, um entendimento alcançado apenas por força da razão, sem influência externa ou a preocupação com o que maiorias irracionais ou minorias barulhentas iriam pensar. Chega a ser impressionante o moralismo messiânico e o fantasma do ódio político que se consegue ler nas entrelinhas dos discursos de quem deveria aplicar a lei com imparcialidade.


[1] KANT, Immanuel, Resposta à pergunta: o que é o iluminismo, in A paz perpétua e outros opúsculos, Lisboa, Edições 70, 1990.

Thomas Bustamante é professor de Filosofia do Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2018, 8h34

Comentários de leitores

4 comentários

Princípio da "Nomeação"

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com toda a razão o comentarista "Dazelite" - o único que não se acovardou diante do princípio da "nomeação" e foi um "oásis" dentro desse tribunal de exceções à conveniência do nome de quem é julgado (*), foi o corajoso Joaquim Barbosa, que foi, literalmente, expulso dessa comunidade de "amigos do rei" de suas preferências ideológicas. (*) Impressionante como a imprensa "especialista" - como esta revista Conjur, advogados e juristas criminalistas famosos, nem sequer comentaram, muito menos analisaram ou reclamaram de o ministro (sim, com "m" minúsculo mesmo, na medida em que ele se diminui, comportando-se como verdadeiro empregado de seu ídolo, agora paciente do HC em questão) Ricardo Lewandovski "inventar" que uma presidente que sofreu impedimento por improbidade administrativa, depois do maior processo de exercício da legítima defesa de que se tem notícia, deveria manter seus direitos políticos, com fundamento na MESMA LEI que os cassou com relação ao ex-presidente Collor (e não defendo este último, de forma alguma, só gostaria de "entender" qual o fato JURÍDICO que embasou tal entendimento a não ser o de RASGAR o texto constitucional de acordo com a cara do freguês).

HC do Lula, para o Lula e só pensando no Lula

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

O articulista é tão politicamente parcial que, quando diz que o Lula "tinha todo o direito" de ver o seu HC julgado naquele dia, "esqueceu-se", propositadamente (como virou rotina, entre todos os "ditos" intelectuais, especialistas ou esquerdistas que nada mais enxergam à frente, senão a escancarada defesa da manutenção da impunidade e da continuidade do desmantelamento total de nossas instituições e do país, como um todo) que é absolutamente injustificável que o STF pare tudo para se preocupar em salvar somente o Lula, enquanto CENTENAS de HC´s restam sem julgamento, há anos e até décadas! Somente por este motivo, já teríamos razões jurídicas suficientes para colocar em cheque a seriedade uma suprema corte cujos membros se comportam como empregados dao HC do sr. Lula, o político maior corrupto do mundo ocidental atual (comprovadamente e já condenado em segunda instância, mas ainda respondendo a mais algumas ações judiciais criminais, por enquanto)

Esqueceu do Princípio da Nomeação

Dazelite (Administrador)

O caso trazido à lume pelo articulista envolve o Princípio da Nomeação. Tal princípio gera completo atordoamento dos julgadores que entram em síncope cerebral ao ter que decidir a liberdade do Réu que nomeou os julgadores para deliciosos cargos vitalícios.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/04/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.