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Medida autoritária

Para proteger pobres, Defensoria quer ingressar em HC contra buscas coletivas

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Para proteger os moradores de favelas, a Defensoria Pública da União pediu nesta segunda-feira (26/3) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para ingressar como amicus curiae no Habeas Corpus que pede a proibição de mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos.

Ideia do governo de requisitar buscas coletivas vem sendo criticada por juristas.

O governo federal manifestou anunciou que pretendia buscar a legalização de mandados sem alvo específico durante a intervenção federal no Rio de Janeiro. Para evitar a medida, o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), representado pelo criminalista Fernando Augusto Fernandesimpetrou pedido de HC coletivo. Segundo eles, buscas genéricas desrespeitam não apenas a inviolabilidade do lar, mas também a presunção de inocência – além da obrigação de identificar os alvos da ação. 

Na petição, a DPU, representada pelo defensor público federal de categoria especial Gustavo Zortéa da Silva, afirma que pode contribuir com o debate sobre as buscas coletivas por três razões. A primeira é que os alvos principais do pedido de HC são os moradores de favelas, negros, pobres e marginalizados, público a quem se destinam os serviços do órgão.

O segundo motivo é que impetrar pedidos de HC relacionados às suas funções é um papel institucional da DPU. E o terceiro consiste no fato de que a própria Defensoria Pública da União poderia ter movido essa ação constitucional.

A instituição também lembra que, no fim de fevereiro, o STF entendeu ser cabível HC coletivo em caso de violações de direitos que atingem a coletividade. Com essa interpretação, a 2ª Turma da corte determinou que todas as presas preventivas grávidas ou mães de crianças menores de 12 anos fiquem em prisão domiciliar.

Direitos relativos
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República sugeriu que o STF negue o HC coletivo. De acordo com o órgão, o direito individual à inviolabilidade de domicílio não é absoluto e pode ser afastado para assegurar a segurança pública, que é um direito de toda a sociedade.

Fernando Fernandes disse à ConJur ser “assustador” que a PGR defenda o descumprimento da Constituição. O criminalista também reforçou a necessidade de proteger os cidadãos dos arbítrios do Estado.

Clique aqui para ler a petição
HC 154.118

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2018, 20h00

Comentários de leitores

2 comentários

Hc abre-te-sésamo

Voluntária (Administrador)

E assim vai o habeas corpus sendo usado para tudo, como se fosse um abre-te-sésamo e perdendo sua importante função original.

para defender quais pobres ?

analucia (Bacharel - Família)

Afinal, a maioria da favela é contra as milicias e traficantes que os oprimem.

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