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Dentro da norma

Oficial de Justiça pode acumular cargo com o de professor da rede pública, diz TJ-PB

A acumulação remunerada de cargos públicos é possível quando uma das posições for de professor, e a outra, técnica ou científica, desde que exista compatibilidade de horários. Assim entendeu o Pleno do Tribunal da Justiça da Paraíba ao conceder mandado de segurança a um servidor.

O homem atua como professor da rede pública desde 1994 e foi nomeado como oficial de Justiça em 1999. Ele foi notificado pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba para escolher qual cargo gostaria de seguir.

A determinação fixou prazo de cinco dias. O servidor questionou a ordem, e o relator, juiz convocado João Batista Barbosa, reconheceu a atividade de oficial de Justiça na categoria de cargos técnicos ou científicos, já que esta “exige daquele que o exerce um certo conhecimento específico numa área do saber, notadamente no campo da ciência jurídica”.

“Observando-se o enquadramento do cargo de oficial de justiça no conceito de técnico ou científico e havendo a compatibilidade de horários no desempenho deste e do cargo de professor da rede pública, há de ser declarada a licitude de acumulação de cargos pelo impetrante, e, via de consequência, reputar ilegal o ato da autoridade impetrada”, concluiu Barbosa. O voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão.
0802956-40.2015.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2018, 9h13

Comentários de leitores

1 comentário

Direito ao trabalho

Flávio Souza (Outros)

Não consigo digerir enquanto cidadão o fato de pessoas terem dois ou mais empregos enquanto milhões estão a deriva. A autorização constitucional de 1988 deve ser revista imediatamente e espero que o novo parlamento (Congresso Nacional) promova essa mudança, mas é de suma importância que o povo/eleitor/cidadão/erário/contribuinte faça a cobrança ao candidato/a em quem votará no próximo dia 07 de outubro. A permissão deveria ser bastante restrita quanto a ocupação de dois empregos/cargos, talvez dois de médico, e ainda, um de médico e outro de docente, e tb dois de docente podendo ser combinado com um técnico (auditor, magistrado, procurador, promotor, delegado, pesquisador).

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