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Reguladores ao redor do mundo avançam em discussões sobre criptomoedas

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Em comunicado emitido em 7 de março de 2018, a SEC (Securities and Exchange Commission), a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, declarou que muitas plataformas on-line de troca de criptomoedas deveriam ser registradas perante o regulador e sujeitas a regras adicionais, em alinhamento a outros reguladores que também se mostraram dispostos a impor limites ao setor de moedas digitais.

Outros reguladores ao redor do mundo têm se alinhado em torno de tal entendimento, caracterizando, em maioria, os ativos digitais como valores mobiliários sob sua competência de supervisão. Os tópicos abaixo descrevem as movimentações mais recentes desempenhadas pelos reguladores:

1. A posição da Comissão de Valores Mobiliários brasileira
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) começou o ano de 2018 publicando, no dia 12 de janeiro, o Ofício Circular 1/2018/CVM/SIN apresentando seu entendimento sobre as criptomoedas e a possibilidade de integrarem as carteiras dos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555/14.

A autarquia entende que a natureza jurídica e econômica das criptomoedas é um assunto ainda em discussão e sem uma conclusão. Por conta dessa indefinição, a interpretação atual da CVM é de que as criptomoedas não poderiam ser classificadas como ativos financeiros para fins da Instrução CVM 555/14. Portanto, os fundos de investimento regulados por essa norma não poderiam manter criptomoedas em suas carteiras.

A CVM indicou também que está estudando estruturas de investimento indireto em criptomoedas, como o investimento em veículos no exterior que adquiram criptomoedas ou ainda a aquisição de derivativos vinculados às criptomoedas, e a recomendação da CVM é que gestores e administradores de fundos de investimento aguardem manifestação futura sobre o assunto. Vale ressaltar que este tipo de investimento não foi proibido pela autarquia.

Ademais, em linha com o comunicado expedido em 11 de outubro de 2017, a CVM, em 7 de março de 2018, emitiu comunicado explicando que não ratifica nem recomenda os chamados ICOs, as chamadas ofertas iniciais de criptomoedas.

O regulador vem ressaltando, ainda, que, até a data do último comunicado, nenhum ICO obteve dispensa ou registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários na Autarquia, e que somente os ICOs que se enquadrarem no conceito legal de valor mobiliário estariam sob o seu escopo de atuação.

Além disso, o Ofício Circular CVM/SER 1/18, ofício anual expedido pela Autarquia com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários, incluiu, sob o item 34, descrição sobre os ICOs, reiterando a preocupação de que tais operações podem ser caracterizadas como captações públicas de recursos, e que tais ativos virtuais, por sua vez, a depender do contexto econômico e dos direitos conferidos aos investidores, poderiam se enquadrar na definição ampla de valores mobiliários positivada no inciso IX do artigo 2º da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

2. O posicionamento da SEC
O comunicado da SEC de 7 de março de 2018 voltou-se para as chamadas corretoras de criptomoedas (exchanges), ressaltando que muitas exchanges são irregulares, e deveriam estar registradas perante a SEC e, ainda, sujeitas a regras adicionais.

No comunicado, a SEC disse que essas plataformas "potencialmente ilegais" podem estar dando aos investidores uma sensação de segurança inadequada. E disse que muitas dessas plataformas provavelmente precisam se registrar na SEC como uma bolsa de valores nacional ou um sistema de comércio alternativo.

A equipe da SEC descreveu, ainda, preocupações de que muitas plataformas de negociação on-line aparecem para os investidores como mercados registrados e regulamentados da SEC, quando não são. Como muitas plataformas referem-se a si mesmas como “exchanges” (bolsas de valores, em inglês) a SEC acredita que impressão errada pode ser passada a investidores de que eles são regulamentados ou cumprem os padrões regulatórios de uma bolsa de valores nacional.

A SEC ainda declarou que não revisa padrões de plataformas, nem as criptomoedas disponíveis em tais plataformas, de modo que tais listagens não poderiam ser consideradas listagens oficiais ou nacionais. Recomenda ainda que os investidores não devem assumir que os protocolos de negociação atendam aos padrões de uma bolsa de valores registrada na SEC.

Por fim, muitas dessas plataformas dão a impressão de que eles desempenham funções similares às bolsas de valores, oferecendo livros de pedidos com lance atualizado e solicitando preços e dados sobre execuções no sistema, mas descreve a SEC que não há motivos para acreditar que essa informação tenha a mesma integridade que as fornecidos pelas bolsas de valores. Por fim, ainda elencou uma lista de pontos a serem observados por investidores que invistam em tais plataformas.

O chefe da SEC, Jay Clayton, expressou repetidamente sua preocupação com criptomoedas e "ofertas iniciais de moedas", ou ICOs, e ainda instou os investidores a terem cautela.

3. Japão retoma preocupações sobre corretoras
Os reguladores financeiros no Japão solicitaram suspensões de um mês para duas exchanges de criptomoedas: FSHO e Bit Station — com vigência por um mês a partir de 8 de março.

A FSA (Financial Services Agency, regulador financeiro japonês) vem requisitando determinadas plataformas de negociação que estas melhorem suas medidas de segurança do sistema e enviem um plano de melhoria por escrito até 22 de março. Entre as exchanges está a Coincheck, a exchange envolvida em recente desaparecimento de US$ 500 milhões, que fez com que o regulador retomasse as preocupações.

No âmbito desse acontecido, a FSA investigou e descobriu que os sistemas internos da Coincheck não incluíam medidas adequadas contra lavagem de dinheiro (Anti Money Laundering). Após a sua inspeção, o regulador financeiro também expandiu sua pesquisa para outras plataformas domésticas de criptografia que ainda não foram aprovadas pela FSA por medidas de segurança inadequadas que incluíram as duas que estão suspensas.

A FSA também estabeleceu um grupo de estudo da indústria de corretoras de criptomoedas que visa examinar questões institucionais relacionadas à criptografia. De acordo com a agência, os membros do grupo de estudo virão de instituições acadêmicas, trocas de criptografia e agências governamentais como observadores. A própria FSA servirá de secretaria, de acordo com declarações.

Adicionalmente, na sequência do acontecido com a Coincheck, a Japan Cryptocurrency Business Association e a Japan Blockchain Association, representando as 16 exchanges reguladas pela FSA do Japão, se fundiram em uma nova organização de auto-regulação, como foi pedido pela FSA. O novo órgão procurará melhorar as medidas de segurança e desenvolver padrões para as atividades em torno das ofertas iniciais de criptomoedas.

4. União de reguladores para combater fraudes envolvendo criptomoedas
O presidente da Commodity Futures Trading Commission (CFTC - regulador de derivativos americano) Christopher Giancarlo ressaltou , recentemente, que a CFTC, a SEC, os reguladores dos bancos dos Estados Unidos e os reguladores financeiros estrangeiros estão trabalhando próximos para combater fraudes com criptomoedas.

Na audiência de um comitê da Câmara sobre o orçamento da CFTC para o próximo ano, ele descreve ter conversado recentemente sobre criptomoedas com a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) e com os reguladores europeus.

O CFTC atualmente é capaz de regular os futuros de criptomoedas, mas não a compra e venda real de bitcoin e outras moedas virtuais. A jurisdição da SEC somente é válida quando as criptomoedas são consideradas títulos e valores mobiliários, regra semelhante à da Comissão de Valores Mobiliários Brasileira. Giancarlo e o presidente da SEC, Jay Clayton, em artigo publicado no Wall Street Journal, levantaram a possibilidade de os superintendentes financeiros solicitarem ao Congresso americano mais poder e esclarecimentos sobre a regulamentação de criptomoedas.

O VBSO está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em relação ao regime regulatório e os avanços jurídicos em relação às criptomoedas.

 é professor do Insper e sócio do VBSO Advogados com atuação em Direito Societário, Mercado de Capitais, Direito Bancário, M&A e Compliance/Práticas de Governança Corporativa.

 é sócio fundador de VBSO Advogados e coordena as práticas de Direito Bancário e Mercado de Capitais, Direito Societário e M&A e Contencioso Cível e Arbitragem. É mestre e doutor em Direito Comercial pela USP.

 é bacharel em Direito pela USP e atua nas áreas de Mercado de Capitais, Direito Bancário, Direito Societário, Direito Contratual, Fusões e Aquisições, Infraestrutura e Regulatório no VBSO Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2018, 6h45

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