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Princípio da Isonomia

Barroso cassa decisão do STJ sobre pagamento de "reajuste de 13,23%"

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a reclamação ajuizada pela União contra decisão administrativa do Superior Tribunal de Justiça que determinou o pagamento de "reajuste de 13,23%" aos servidos do tribunal.

"Reajuste de 13,23%" dado a servidores do STJ viola Súmula Vinculante 37, afirma Barroso.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

De acordo com Barroso, o pagamento do aumento viola a Súmula Vinculante 37, que proíbe ao Judiciário conceder aumento aos próprios servidores com base no princípio da isonomia. A decisão do ministro é para que o STJ reedite sua norma, agora observando as regras da SV 37.

Barroso também observou que o artigo 6º da Lei 13.317/2016, que trata das carreiras dos servidores do Judiciário, não concede reajuste retroativo de 13,23%, mas impede que servidores contemplados por decisões judiciais e administrativas usufruíssem das parcelas de posterior reajuste remuneratório de forma integral, somando com a parcela reconhecida judicial ou administrativamente.

O percentual
Os 13,23% vieram da interpretação sobre a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87, concedida aos servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003. Foi um aumento criado pelo Judiciário, com base numa interpretação da lei.

Servidores do Executivo federal foram à Justiça alegar que a verba tinha significados diferentes para cada tipo de servidor, conforme o salário. Criou-se a tese de que a VPI deveria ser transformada numa porcentagem, com base no peso que R$ 59,87 representa no menor salário do serviço público federal: 13,23%.

O reajuste já foi cassado diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, sempre com base na Súmula Vinculante 37. Agora, o ministro Gilmar Mendes quer editar outra súmula vinculante, específica sobre os 13,23%. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Luís Roberto Barroso
Rcl 24.271.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2018, 11h01

Comentários de leitores

1 comentário

Injustiça do STF!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Quando é para os pequenos tudo é errado. Mais aos grandes tudo é certo. Mesmo que seja errado. Porque O Excelentissimo Ministro não cassas alguns previlêgios seus em especial; tipo: Auxilio moradia, auxilio escola para os filhos e tantos outros auxilios. Então só os ministro do supremo conhecem a lei e sabem da lei. Os ministros do STJ não sabem nada. Isso é menosprezar o conhecimentos do colegas do STJ. Cadê nossos militares pra acabar com essas injustiças.

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