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Cumprimento imediato

TSE cassa mandato do governador do Tocantins por arrecadação ilícita

O Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta quinta-feira (22/3), os mandatos do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos para a campanha de governador em 2014.

Marcelo Mirando foi acusado de relação com movimentações simuladas e uma aeronave flagrada com R$ 500 mil.

Os ministros determinaram o cumprimento imediato da decisão, sem aguardar a apresentação de eventuais recursos (embargos de declaração) por parte da defesa.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, Marcelo Miranda praticou abuso de poder político e econômico e participou de esquema de arrecadação ilegal de recursos na campanha.

O caso envolve uma aeronave apreendida por policiais federais em Piracanjuba (GO), em setembro de 2014, com R$ 500 mil e quase quatro quilos de material de campanha de Marcelo Miranda.

O MPE sustentou ainda que R$ 1,5 milhão foram destinados à campanha de Miranda por meio de simulações, como recursos movimentados por contas de laranjas, com diversas quantias sacadas em espécie na boca do caixa.

Versões conflitantes
Ao apresentar voto-vista sobre o recurso nesta quinta, o presidente da corte, ministro Luiz Fux, concluiu que as provas testemunhais, documentais e os fatos revelados fazem cair por terra as diversas versões dadas pelos quatro correligionários de Marcelo Miranda, presos na operação policial, e de outras testemunhas.

Fux disse que essas versões foram mudando no curso da investigação, com o objetivo de desvincular os recursos arrecadados ilicitamente da campanha do governador. Porém, “no calor dos acontecimentos, no momento da prisão [na aeronave], os envolvidos afirmaram haver relação direta entre o dinheiro apreendido e a campanha do governador”, afirmou Fux.

Ele apontou inúmeras incongruências das versões apresentadas pelos apoiadores do governador sobre a origem das quantias irregulares. “Estou trazendo aqui toda a prova oral legítima, que foi colhida, casando as fontes dos recursos ilícitos e o descrédito total das versões”, disse ele.

O voto-vista do ministro Luiz Fux foi endossado pelos ministros Admar Gonzaga, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.

A relatoria do caso era da ministra Luciana Lóssio, que não está mais na Corte, e negou o recurso do MPE. Em sessão de 28 de março de 2017, ela afirmou não haver provas de que os recursos apreendidos seriam utilizados na campanha de Marcelo Miranda e do vínculo das pessoas citadas com candidatos do PMDB em Tocantins. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE. 

RO 122.086

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2018, 15h52

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