Hesitação do Inpi contribui para a insegurança jurídica

Consoante essas notícias, o Inpi teria mudado seu entendimento sobre se dado invento pode ou não ser patenteado, após transcorridos alguns anos da conclusão do procedimento administrativo interno, fundamentado nos requisitos legais vigentes à época da concessão, constantes da Lei 9.279/96.

Analisando os artigos dessa lei, que tratam do processo administrativo de nulidade de uma patente, tem-se que a competência para a tomada de decisão acerca da anulação ou não de uma patente já concedida, após cumprido todo o trâmite administrativo em que houve amplo contraditório, é do presidente do Inpi. Transparece, entretanto, das notícias veiculadas sobre o assunto, que o parecer do Inpi pela nulidade da patente da Monsanto não foi chancelado pelo Presidência da autarquia.

A jurisprudência[3] comprova não ser este o primeiro caso em que o Inpi opina de forma diversa daquela por ele adotada na esfera administrativa.

A aparentemente mutabilidade de posicionamento da autarquia faz aflorar questão que merece urgente enfrentamento por parte da jurisprudência e da doutrina; qual seja, a instabilidade e insegurança reais, que defluem da mera possibilidade de a administração pública rever seus próprios atos, apenas invocando como justificativa, genericamente, a necessidade de observância do princípio da legalidade.

Não parece razoável que, num procedimento judicial recém-instaurado por terceiro, o ente da administração pública, que concedeu o direito atacado, a priori se manifeste contra a concessão, sem que tenha havido contraditório e sem, aparentemente, ter surgido dado novo relevante embasador da mudança repentina de posicionamento.

Se, de um lado, a administração pública não pode convalidar atos ilegais; de outro tenha-se em mente que a segurança jurídica possui respaldo constitucional, tendo a observância da boa-fé objetiva sido positivada no artigo 2º, inciso IV, da Lei 9.784/1999. Esses princípios devem ser sopesados, levando em conta o interesse público no desenvolvimento tecnológico, ao conceder privilégio temporário para receber em troca o conhecimento revelado num pedido de patente.

Nesse sentido, a administração pública deve também zelar pela manutenção de atos administrativos por ela praticados que contemplam direitos aos administrados, com expectativa legítima de continuidade prevista em lei.

O dano em potencial derivado da mudança de posição do Inpi com relação a uma patente por ele concedida decorre da quebra de confiança e de expectativa de continuidade legítima do exercício do direito que a autarquia concede aos administrados.

É extremamente importante que o Inpi, na concessão de uma patente, esteja igualmente comprometido com os efeitos do seu ato vinculado, de forma a garantir a segurança jurídica necessária às relações jurídicas e comerciais que são estabelecidas a partir da concessão.

A necessidade de respeitar as expectativas legítimas criadas por decisões passadas é primordial para garantir a validade de todos os atos e decisões subsequentes emitidos pela administração pública. Qualquer mudança brusca de posicionamento sem fundamento compromete de forma irreparável a estabilidade e a segurança que também devem legitimar os atos da administração pública, além de contribuir para o aumento do custo Brasil.

As expectativas legítimas criadas por atos administrativos estão constitucionalmente no mesmo patamar do dever de observância ao princípio da legalidade. Ambos os princípios são ferramentas hermenêuticas na resolução de um caso concreto e servem para a promoção do Estado Democrático de Direito.