Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transação imobiliária

STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel

Por 

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal.

O artigo 39 da Lei 11.196/2005  isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel na aquisição de outra propriedade residencial em território nacional, no prazo de 180 dias. Ao fixar regras para regulamentar ganho de capital, porém, a Receita só permitiu a exoneração em casos de compra de imóvel novo.

Conforme a Instrução Normativa 599/2005 do fisco (parágrafo 11º, inciso I), é proibida a liberação para as situações em que o contribuinte vender o imóvel e aplicar o valor recebido no pagamento de saldo devedor de outro imóvel já adquirido ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada.

Já a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afastou a restrição, em voto acompanhado por unanimidade pelos ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O caso foi analisado no dia 13 de março, e o acórdão ainda não foi publicado.

Precedente
A 2ª Turma do STJ também já se posicionou favoravelmente ao contribuinte, no fim de 2016. “Está se consolidando entendimento de que essa isenção é aplicável nos casos de compra de imóveis com financiamento. É uma segurança jurídica ao cidadão quando duas turmas do STJ analisaram e decidiram a mesma questão”, afirma a advogada Tatiana Seda, sócia do escritório BGR Advogados, que atuou no caso recém-julgado.

REsp 1.668.268

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2018, 8h44

Comentários de leitores

2 comentários

Errata: favor desconsiderar o ultimo comentário

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Erro de endereçamento.

Por que não pautar as ações de suspeição do Ministro Gilmar?

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sugiro ao articulista que elabore outro texto sobre o título acima epigrafado.
.
Essa é outra pergunta que não quer calar.

Comentários encerrados em 29/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.