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Lei inconstitucional

Mais uma decisão mantém obrigatoriedade de contribuição sindical

Por entender que a facultatividade da contribuição sindical — prevista na Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista — viola a Constituição Federal, o juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP), manteve a obrigatoriedade do pagamento.

O beneficiado pela decisão foi o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo, que ajuizou uma ação civil pública contra uma empresa de laticínios pleiteando a declaração da inconstitucionalidade de artigos da reforma e a manutenção da contribuição.

Com isso, a empresa deverá recolher a contribuição sindical de todos os empregados no mês de março (e nos demais meses para os admitidos posteriormente), sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Na ação foram declaradas inconstitucionais, de forma incidental, as expressões "desde que prévia e expressamente autorizadas", do artigo 578; "condicionado à autorização prévia e expressa", do artigo 579; "que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento", do artigo 582; "observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação", do artigo 583; "que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento", do artigo 602 da CLT; e, ainda, a exigência de autorização prévia e expressa fixada no 545 da CLT.

De acordo com o juiz, a Constituição impõe aos sindicatos o dever de representar toda a categoria (associados ou não) e que a contribuição deve ser paga indistintamente pelos empregados, pois essa é a única forma de os objetivos impostos por ela e pela CLT serem alcançados.

“Daí que, para fins da respectiva cobrança, é o interesse da categoria que deve ser levado em consideração pelo legislador ordinário, e não o interesse individual de cada um de seus integrantes, porque a contribuição sindical tem por finalidade dar condições para que os sindicatos possam atuar na defesa dos interesses daquela (categoria), contribuindo para a sociedade, e no exercício de suas prerrogativas”, afirmou.

O magistrado entende que a reforma trabalhista, ao mesmo tempo em que priorizou a negociação coletiva, enfraqueceu os sindicatos. “A facultatividade do recolhimento faz com que o objetivo fixado pela Constituição Federal (o interesse da categoria) para a contribuição sindical não seja alcançado, porque a maior parte, para não dizer a totalidade dos trabalhadores — conforme permite concluir as regras de experiência comum —, não concordará com o recolhimento”, explicou.

Profusão de ações
Levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) mostra que mais de 30 entidades sindicais já conseguiram a manutenção da contribuição obrigatória.

Desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista vem sendo contestada judicialmente. Somente no Supremo são 20 ações questionando a lei, sendo ao menos 14 sobre a contribuição sindical. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

ACP 1000182-96.2018.5.02.0473

* Texto atualizado às 17h55 do dia 21/3/2018 para correção.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2018, 17h20

Comentários de leitores

3 comentários

Coerência

Ricardodireito (Engenheiro)

Decisões são acertadas. Não adianta esse complô de empresas contra o movimento sindical, estas tem o nítido interesse e querem enfraquecer os sindicatos para diminuírem seus custos com folha de pagamento. Uma vergonha. Quanto aos trabalhadores que não querem sindicato por perto não tem problema nenhum, abram mão, renunciem aos benefícios da Convenção Coletiva. Montem um grupo dentro da empresa, redijam um documento dispensando o sindicato e negociem todo ano direto com a empresa. Se querem tratar o sindicato como associação, não tem problema, o sindicato só deve representar os seus associados então. Agora quem não quer contribuir e quer ficar pendurado na contribuição dos associados, aí é demais. Do mesmo jeito que você fez a cartinha e entregou no RH, manifestando a vontade de não contribuir, faça outra manifestando que quer negociar direto com a empresa, partindo da CLT, que descreve seus direitos básicos. Você é corajoso de falar que sindicato não serve pra nada, tenha essa mesma coragem e negocie direto com seu empregador, só não seja sanguessuga pelo resto da vida. Reconheça o que você é, trabalhador, sozinho é só um numero, desprezível e descartável. Só quem conhece o que é relação capital trabalho em nosso país é que entende tudo isso.

A magistratura

incredulidade (Assessor Técnico)

não tem sindicato não é?

Aberração

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Alcançamos uma evolução enorme com a extinção da obrigação do sustento de sindicatos inoperantes e os juízes socialistas determinam a volta da contribuição obrigatória. A maioria dos empregados nem sabe que existe um sindicato, não obtém vantagem alguma, conseguem reposições salariais dentro do limite de inflação, e por quê? Por que os sindicatos não precisam fazer nada, apenas eleições, sentar, deliciar-se e gritar em favor dos petistas e em anos de eleição no próprio sindicato. Não há representatividade que justifique a obrigatoriedade. O juiz deveria ensinar os Estados Unidos, onde a contribuição não é obrigatória, mas fruto de negociações. Mas eles são subdesenvolvidos e nós? Bem, nós somos um país de juízes bolivianistas.

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