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Trânsito em julgado

Cármen Lúcia decide discutir execução antecipada da pena com HC preventivo de Lula

Comentários de leitores

11 comentários

STF brinca com a nação

Palpiteiro da web (Investigador)

De Supremo esse tribunal não tem nada. Estão fazendo de tudo para salvar o criminoso de São Bernardo, até porque dos 11, 06 foram nomeados pelo pudim de cachaça. Onde está a IMPARCIALIDADE? Difícil, não é mesmo.
Só digo uma coisa, se o STF impedir a prisão do criminoso esse país vai pegar fogo. Eles estão brincando com a paciência de uma nação e isso é perigoso. O povo gaúcho já demonstrou como trata um criminoso por ocasião da passagem de sua caravana. Acho que isso foi um prévio aviso.

Quando ocorre o trânsito em julgado?

Luz Francisco (Contabilista)

Após a análise do recurso, marcada para próxima segunda, o processo estará com o trânsito em julgado?

Se sim, a argumentação no supremo é para o Lula NÃO ser preso entre hoje e próxima segunda?

Comentários Estranhos

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Leio aqui comentários de pessoas identificadas como advogados defendendo a prisão antes do trânsito em julgado e me pergunto: Os cursos de ciências jurídicas excluíram a cadeira de direito constitucional? Quando me formei (algumas décadas atrás) direito constitucional era disciplina obrigatória. Agora é opcional?

hipocrisia

George (Advogado Autônomo)

precisa por que?
porque é conveniente ao seu candidato à Presidência da República, né Ministro Marco Aurélio!
o mesmo assunto levou 07 anos para ser rediscutido no plenário! e não há nem dois anos que foi fixado novo entendimento. Mas agora, como é conveniente à maioria da corte, e favorável ao chefe dos corruptos , desejam urgência para salvar um ladrão dos cofres públicos!

Cobrem urgência no julgamento do fim do foro privilegiado no país, cujo seu amigo de toga há mais de 01 ano sentou no processo!

hipócrisia pura!
Justiça? só mesmo a divina! e essa é implacável, chegando sempre no momento certo!

Insegurança jurídica

Sidnei R. Alves (Contabilista)

O STF não deveria mudar seu entendimento. Se por um lado o trânsito em julgado consta no rol dos direitos individuais, o princípio da segurança jurídica também consta.

É cláusula pétrea!

Kodama (Funcionário público)

Lembrando que o que se está discutindo é o inciso LVII - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" do Art. 5º da Constituição Federal, inserto no "TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais / CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS",

O Congresso Nacional não pode simplesmente alterá-lo e nem fazer um "puxadinho", pois:

"Art. 80 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais".

Infelizmente nestes tempos estranhos o que se vê é a aplicação da lei "intuitu personae" ou casuisticamente, tal como o precedente, a prisão do Sen. Delcidio Amaral e depois, a mudança de entendimento de que precisava autorização do parlamento para prender parlamentar...

Insegurança jurídica

Sidnei R. Alves (Contabilista)

Entendo o posicionamento de todos. Realmente a Constituição Federal trata de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado em sentença penal condenatório. Porém na própria Constituição temos o princípio da segurança jurídica. Mudar de entendimento conforma a cara do réu traz alguma segurança jurídica? Resumindo, o STF não pode ficar alterando seu posicionamento ao bel prazer de seus ministros.

Constituição?

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Com respeito às opiniões diversas, prefiro o entendimento do Ministro Celso de Mello, para quem a prisão somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, pelo simples fato disso constar expressamente na Constituição.
Como "A"dvogados, não podemos defender a aplicação de algo diferente disso, e muito menos que juízes apliquem a Lei conforme seu entendimento particular e, aí sim, pressionados por algo ou alguém, seja lá quem for.
Defenderei com unhas e dentes o direito de qualquer pessoa, inclusive de advogados, de lutar para que, pelas vias democráticas, a Constituição seja alterada nesse aspecto. E entendo que leigos possam acreditar que o STF tenha poder para mudar a Constituição, o que, cá entre nós, beira o caos.
Mas não posso entender como alguém que estudou Direito ou então lecione nesse ramo, defenda essa situação só porque odeia o Lula.
Não odeio o Lula, não odeio o Aécio, não odeio o Sérgio Moro. Apenas quero, como cidadão, que a Lei seja cumprida, conforme está aí. E se eu não gosto da Lei como ela está aí, então vou lutar, como pessoa civilizada, para que mudem a Lei.

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É claro que é inconstitucional a decisão do STF. Pois, claro está alí, o seguimento jurídico maior. Não há necessidade de hermenêutica alguma. Claro como o sol. O problema maior parece que é a falta de segurança jurídica que assombra o judiciário. Todo o colegiado no jurídico e toda administração publica de todo seguimento da América Latrina estão num periodo de maldição incontrolável. Os puliticos do seu brasil nas horas de folga já fazem o que fazem por falta de serviços. Agora, o Judiciário legislando, aguardem muitos lava-ratos que virão por certo, pois, cabeça vazia é a horta de diabo dentro do princípio: Quanto mais se ganha menos trabalha.

Literalidade da Constituição

Pekush (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Okay, é o que a Constituição preceitua. Que o Congresso então corrija essa anomalia de aguardar o trânsito em julgado, considerando que o sistema jurídico brasileiro possibilita a utilização de recursos excepcionais para a terceira (STJ) e quarta instâncias (STF), com a tramitação processual ad eternum. Independentemente disso, causa estranheza sim Ministros do STF pressionarem seus pares (Presidente), com base na insegurança jurídica. Causa insegurança jurídica sim mudar de posicionamento de acordo com o cenário e com o protagonista. O mais engraçado é ver Ministro que já fatiou a Constituição no julgamento do impeachment reclamar do atual entendimento jurisprudencial. Qual a moral do sujeito? Por fim, é claro que os advogados que pressionaram a pauta da Presidente são interessados diretos nos processos. A exemplo, aqui mesmo no site Conjur há articulistas que não tocam em outro assunto que não a inconstitucionalidade da prisão com a condenação em segundo grau. São advogados que atuaram no "mensalão" e que atuam na "lava-jato". Sou advogado autônomo e, assim como outros colegas, sinto que atuar assim é como matar um leão por dia. Sinceramente a OAB não me representa e nunca me representou.

Supremo tribunal de Lula.

Professor Edson (Professor)

A pressão para salvar Lula no supremo é algo que deverá ser estudado cientificamente no futuro , não é normal tampouco aceitável que um condenado consiga paralisar uma corte em benefício próprio.

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