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Trânsito em julgado

Cármen Lúcia decide discutir execução antecipada da pena com HC preventivo de Lula

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O Supremo Tribunal Federal precisa urgentemente julgar as duas ações que tratam sobre prisão antecipada antes do trânsito em julgado da condenação para acabar com a insegurança jurídica. Foi o que disse nesta quarta-feira (21/3) o ministro Marco Aurélio, em manifestação no início da sessão Plenária. Ele desistiu de apresentar questão de ordem para que o colegiado decidisse sobre a inclusão ou não do assunto em pauta depois que a presidente, ministra Cármen Lúcia, anunciou que a sessão desta quinta-feira (24/3) será dedicada a discutir o Habeas Corpus do ex-presidente Lula, que discute a questão.

Supremo precisa se pronunciar sobre execução antecipada para acabar com insegurança jurídica causada pela falta de decisão, afirma Marco Aurélio.
Nelson Jr./SCO/STF

“Não vou fazer a questão de ordem diante do anúncio de vossa excelência, porque poderemos prestar a jurisdição no dia de amanhã”, disse Marco Aurélio. Com isso, o Supremo deixará de discutir a constitucionalidade em tese do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto em casos de flagrante ou medida cautelar.

Como pretendia a ministra Cármen, a questão será debatida pelo Supremo num HC preventivo impetrado pela defesa do ex-presidente contra a execução antecipada de sua pena, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou condenação dele por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Portanto, será tomada mais uma decisão em caso concreto, e não em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

De todo modo, segundo o ministro Marco Aurélio, a questão precisa ser definida, pois a falta de pronunciamento prejudica o STF de maneira institucional. Nesta quarta, ele repetiu o que disse à ConJur na terça-feira (20/3): “A distribuição ganha sabor lotérico”. Ele lembrou que atualmente a concessão ou não de liminar barrando a prisão antecipada depende de qual ministro relata o recurso. “Precisamos definir a data para o julgamento final das ações”, disse, lembrando que liberou os processos em dezembro de 2017.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2018, 15h07

Comentários de leitores

11 comentários

STF brinca com a nação

Palpiteiro da web (Investigador)

De Supremo esse tribunal não tem nada. Estão fazendo de tudo para salvar o criminoso de São Bernardo, até porque dos 11, 06 foram nomeados pelo pudim de cachaça. Onde está a IMPARCIALIDADE? Difícil, não é mesmo.
Só digo uma coisa, se o STF impedir a prisão do criminoso esse país vai pegar fogo. Eles estão brincando com a paciência de uma nação e isso é perigoso. O povo gaúcho já demonstrou como trata um criminoso por ocasião da passagem de sua caravana. Acho que isso foi um prévio aviso.

Quando ocorre o trânsito em julgado?

Luz Francisco (Contabilista)

Após a análise do recurso, marcada para próxima segunda, o processo estará com o trânsito em julgado?

Se sim, a argumentação no supremo é para o Lula NÃO ser preso entre hoje e próxima segunda?

Comentários Estranhos

pljunges (Advogado Autônomo - Administrativa)

Leio aqui comentários de pessoas identificadas como advogados defendendo a prisão antes do trânsito em julgado e me pergunto: Os cursos de ciências jurídicas excluíram a cadeira de direito constitucional? Quando me formei (algumas décadas atrás) direito constitucional era disciplina obrigatória. Agora é opcional?

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