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Definição de agenda

Ministros farão reuniões para discutir prisão antes do trânsito em julgado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal passarão esta terça-feira (20/3) discutindo o que fazer com processos sobre a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado.

Cármen resiste a pautar processos sobre execução da pena antes do trânsito em julgado.
José Cruz/ Agência Brasil

No início da tarde, um grupo de advogados visitará os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli para falar sobre as duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do assunto. As ADCs, que já tiveram pedido de cautelar negado, pedem que o STF declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante ou na aplicação de medidas cautelares.

Depois das sessões de julgamento das turmas, por volta das 18h ou 19h, os ministros é que vão se reunir para discutir o assunto. Eles querem costurar a melhor saída para a questão: se é melhor que um relator chame “em mesa” um Habeas Corpus que discuta a matéria ou a inclusão das ADCs na pauta do Plenário.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já disse que “não há motivos” para pautas as ações, embora elas já estejam liberadas para julgamento pelo relator, ministro Marco Aurélio, desde dezembro. Por ela, o Plenário só debaterá a chamada execução antecipada se alguém chamar um processo “em mesa” – o artigo 192 do Regimento Interno permite que relatores de casos urgentes, como HCs e mandados de segurança, podem chamar os casos à discussão sem que ele esteja incluído em pauta.

Com exceção da ministra Cármen, os ministros concordam que discutir a matéria é importante. Avaliam que a falta de definição causa insegurança jurídica, já que decisões monocráticas vêm impedindo a execução da pena antes do trânsito em julgado com base no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. Para um grupo, o melhor seria debater as ADCs, que trata do assunto de maneira abstrata. Para outro, tanto faz, desde que haja uma solução para o impasse.

Os advogados querem pedir apoio dos ministros para o julgamento das ADCs, para que o tribunal confirme a inconstitucionalidade de se executar uma pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. A decisão de despachar com os ministros foi tomada numa sessão do Conselho Federal da OAB.

Comparecerão aos gabinetes os seguintes advogados, representando as respectivas instituições:

Técio Lins e Silva (IAB)
Fábio Tofic (IDDD)
Bruno Sales (IDDD)
Cristiano Ávila Maronna (IBCCrim)
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay (IGP)
Ticiano Figueiredo (IGP)
Luís Carlos Moro (Aasp/IJD)
Cezar Britto (ABJD)
Juliano Brêda (OAB)
Miguel Pereira Neto (Iasp)
Michel Saliba (Abracrim)
Marco Aurélio de Carvalho (Sasp)

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

Oxalá, do encontro saia preservada a instituição

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Mais do que afastar a insegurança jurídica gerada pela questão do cumprimento de pena à partir da condenação em segundo grau, possam os ministros resgatar a credibilidade da Suprema Corte, tão aviltada nessa última quadra da história. Não é hora para vaidades, senhores ministros...

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