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Constrangimento ilegal

Marco Aurélio anula atos processuais porque réu foi algemado indevidamente

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Impor de forma indevida que um réu use algemas durante audiência de instrução faz com que tudo que tenha sido decidido dali para frente seja nulo. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao anular atos de um processo de São Paulo por violação à Súmula Vinculante 11.

Súmula Vinculante 11 é clara em só permitir algemar quem oferece risco de fuga, afirma Marco Aurélio.
Carlos Moura/SCO/STF

Na 1ª Vara Criminal de Cachoeira Paulista, o réu foi levado para sua audiência de instrução algemado. Solicitou que ela fosse retirada, mas o juízo não atendeu o pedido. O juiz diz que o fórum local não proporcionava a proteção necessária aos presentes para que as algemas fossem tiradas. “Além disso, as algemas são consideradas extensão da prisão e se os réus estão presos é porque representam algum tipo de risco, pois do contrário não estariam encarcerados”, estabeleceu o juízo.

Para o ministro Marco Aurélio, nada disso é motivo suficiente para manter alguém algemado. “O emprego do objeto deve basear-se na resistência ou no fundado receio, devidamente justificados pelas circunstâncias, de fuga ou de perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, cabendo ao Juízo observar esses parâmetros na prática de atos processuais”, disse o ministro, em reclamação ajuizada pelo advogado Marcelo Galvão.

RCL 24.756
Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 19h11

Comentários de leitores

13 comentários

Não estamos

O IDEÓLOGO (Outros)

Não estamos na Suécia.
Acordem brasileiros e brasileiras!!!

Anuuuulaaaaa tuuuudoooooooo e solta todos

Roberto MP (Funcionário público)

Pois em todo o Brasil, principalmente nas comarcas do interior, preso participa de audiência algemado.
Que precisa fazer o juiz?
Não fazer audiência. E o advogado entra com "habeas corpus" e seu cliente é solto, seja qual crime tenha cometido - latrocínios, roubos com refém e uso de bombas, pedofilias, homicídios (em série).
E o juiz faz sua audiência tranquilão e todo mundo solto. Não é essa a realidade de Pindorama?
Libeeeera geraaaaaaaaaaaaal!

Mal exemplo vem de cima - stf

Adv. Jackson Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Respeito muito as decisões do STF, votos bem elaborados, uma aula a cada tese apresentada, guardados os interesses fisiologistas ou ideológicos partidários na tentativa de favorecer alguem. Mas, se a maioria decide, não haverá que se apontar este ou aquele Ministro tentando conduzir uma questão para o que melhor lhe convier. Concluir-se-á que provocou o plenário que o acompanhou e assim seria preciso que a maioria fosse suspeita, tambem. O que é grave está na conduta do proprio STF não seguir as suas decisões e isto reflete nas instancias inferiores. Vejamos a questão da prisão em 2o grau de jurisidição, havendo cinco ministros concedendo liminares pela soltura e seis pela manutenção da prisão porque este foi o resultado da decisão, de 2016, que interpretou qual o momento da prisão do condenado. Assim,colegas, maior que a algema é a liberdade ou retirada de criminosos do convívio da sociedade, de imediato. Sobre o fato, no artigo, se o juiz não consegue a segurança devida para o seu trabalho, que suspenda as audiencias, justificadamente. Mas, seu espelho - o STF - não age com essa sabedoria, rasgando direitos constitucionais e as suas próprias decisões.

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