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Pendenga suprema

Fachin nega embargos contra acórdão da cautelar sobre execução antecipada da pena

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta terça-feira (20/3), recurso contra o acórdão das ações que pleiteiam a afirmação do impedimento da da pena de prisão em segunda instância. Fachin foi o responsável pela redação do texto por ter sido vencedor no julgamento da cautelar, em outubro de 2016.

Mérito de ações sobre execução antecipada já foi liberado para votação no Plenário, portanto, embargos de declaração são incabíveis, decide Fachin.
Ascom/STF

O julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43 e 44) sobre a execução de pena antecipada está liberada para o Plenário pelo ministro relator, Marco Aurélio, desde dezembro de 2017. Portanto, não há necessidade de análise de embargos de declaração, de acordo com Fachin. Duas ações pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução antecipada de pena. O acórdão da decisão das liminares foi publicado em 8 de março.

“O mérito das presentes ADCs já foi pautado para julgamento por parte do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, aguardando inclusão no calendário por parte da Presidência da Corte. Observa-se, pois, ausente a necessidade da via recursal manejada para a obtenção do que busca o embargante, falecendo-lhe interesse recursal”, afirmou Fachin na decisão.

Ele argumentou ainda que, no caso, o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP, que apresentou os embargos de declaração, pretende, a rigor, um novo pronunciamento do Plenário da corte a respeito da compatibilidade da execução criminal depois do julgamento da questão pelos tribunais de segundo grau.

Marco Aurélio ficou vencido na discussão, que terminou em outubro de 2016 em 6 votos a 5. Prevaleceu o entendimento do ministro Fachin, para quem, embora o inciso LVII do artigo 5º da Constituição diga que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado antes de sentença penal condenatória”, a pena de prisão já pode ser executada depois da decisão de segunda instância.

Estão pendentes o julgamento de mérito das ADCs propostas pelo Partido Ecológico Nacional e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADCs 43 e 44, respectivamente).

Polêmica
Depende da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, agendar a apreciação das ações pelo Plenário. Ela, no entanto, tem mostrado resistência a pautar as ações. Em entrevista exclusiva à ConJur, Marco Aurélio afirmou que Cármen Lúcia “tarda a pautar” as ações que discutem se a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado é constitucional. “Decididamente, não dá para continuar como está”, comentou o ministro.

O decano da corte, Celso de Mello, também se manifestou sobre o tema, afirmando, nesta terça-feira (20/3), ter sugerido uma reunião entre todos eles à presidente, ministra Cármen Lúcia. Pedido que não teria tido, segundo ele, interesse por parte dela.

De acordo com a ministra, o Plenário do Supremo já se pronunciou três vezes a favor da prisão antecipada. Uma em fevereiro de 2016, quando foi firmada a tese, no já famoso Habeas Corpus 126.292. Outra no Plenário Virtual, quando o STF usou de um agravo em recurso extraordinário para reafirmar a tese – uma manobra, na visão do vice-decano. E outra nas ADCs, quando a corte negou o pedido de cautelar e reafirmou o entendimento.

Leia aqui a decisão do ministro Luiz Edson Fachin. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 18h44

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Eis aí um caso interessante. Deviam ter eliminado do rito processual exatamente o famigerado ED. Qualquer seja seu resultado, não obstruirá a VONTADE da parte recorrer da decisão pré-embargada. A uma, se a parte não tiver problemas financeiro. A duas, estiver na justiça gratuita. A três, coisa pública cujo dinheiro é fácil demais. Então, pq chover no molhado! Bastava um simples pedido imediato com uma dose singela de boa vontade do juiz a um caminho longo com circo armado que costuma levar uma eternidade e que com a justiça mercantilizada e hoje de perigo pelo tamanho do tempo , quando você for pagar a conta, pode ter um AVC de piti.

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