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Trânsito em julgado

Execução antecipada da pena pode voltar ao Plenário do STF nesta quarta

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pretende apresentar questão de ordem no Plenário nesta quarta-feira (21/3) para convocar o julgamento das duas ações que discutem a constitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado.

Indefinição “produz insegurança jurídica”, segundo Marco Aurélio, relator de ações que discutem prisão antecipada.
Nelson Jr./SCO/STF

A decisão foi tomada por ele depois que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, deixou claro que não pretende chamar à pauta do Pleno os casos, que estão prontos para julgamento desde dezembro de 2017.

Marco Aurélio é o relator das ações, que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo proíbe prisões antes do trânsito em julgado, a não ser em flagrante ou na aplicação de medidas cautelares. Uma das ações é de autoria do Conselho Federal da OAB e a outra, do PEN.

Nesta terça-feira (20/3), o ministro disse à ConJur que a presidente deve pautar o caso porque a indefinição “produz insegurança jurídica”. “Do jeito que está, não pode ficar”, disse o vice-decano.

Na noite de segunda (19/3), a TV Globo transmitiu entrevista com a ministra em que ela disse “não haver motivos” para levar o caso ao Plenário mais uma vez, apesar de as duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o assunto estarem liberadas para julgamento.

O ministro Celso de Mello tentou resolver o impasse propondo que Cármen convocasse uma reunião informal com os ministros “para trocar ideias” sobre o assunto e tentar responder às pressões de cima do tribunal – que ao final só expõem a ministra e fragilizam a corte institucionalmente. Mas “não houve interesse” por parte dela, disse Celso, nesta terça.

Porta a porta
Embora o assunto não estivesse na pauta formal do tribunal, os ministros passaram o dia enfrentando a questão. Representantes das entidades que pedem a declaração de constitucionalidade do 283 do CPP foram a diversos gabinetes nesta terça, liderados pelo advogado Juliano Brêda, conselheiro da OAB pelo Paraná, explicar que a discussão não envolve nenhum político, partido ou operação policial.

Trata-se de discutir questões constitucionais das mais fundamentais, o direito à liberdade e o princípio da presunção de inocência, disse Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), à ConJur. Eles foram aos gabinetes dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A preocupação dos advogados que foram ao Supremo era mostrar que, embora jornais tentem vincular a discussão da chamada execução antecipada ao ex-presidente Lula, as ações não têm relação com ele. “A ação foi protocolada em 2016, quando o ex-presidente nem réu era”, lembrou o advogado Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

“Ficou claro que os ministros têm consciência de que quem ‘fulanizou’ a discussão foi a ministra Cármen, e não nós”, disse outro advogado, que pediu para não ser identificado. O ex-presidente Lula teve a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em janeiro deste ano, e a execução da pena foi autorizada pela corte depois que sua jurisdição se esgotar.

Os ministros ficaram bastante impressionados com dados mostrados pelo defensor público Pedro Carriello, do Rio de Janeiro. Segundo ele, 50% das decisões penais do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça melhoram a situação dos réus, seja para conceder liberdade, reduzir a pena, mudar o regime prisional ou resolver uma questão processual.

Segundo ele, os números são importantes para dar dimensão concreta à importância recursal. "E para mostrar que a disfuncionalidade do sistema é causada pelo Poder Judiciário: a enorme maioria dos recursos que apresentamos é para que o Supremo ou o STJ tomem decisões que já tomaram antes, mas foram desrespeitadas pelas demais instâncias", afirma Carriello. "São os tribunais de origem e a magistratura de primeiro grau que não seguem a jurisprudência e as tradições do Supremo."

“Não estamos ali defendendo político nenhum, muito menos partidos. Isso não tem nada a ver com ninguém, só com a cidadania, com a defesa dos princípios democráticos e de que ninguém pode ser preso antes de uma condenação definitiva”, disse Técio Lins e Silva.

“Não temos clientes, estamos representando instituições. O IAB tem 175 anos de história de defesa do Direito. Essa discussão de que estamos tentando proteger Lula ou o PT foi levantada pelos inimigos da liberdade.”

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 21h18

Comentários de leitores

8 comentários

193 de 194 países prendem após 1ª ou 2ª instância

Leandro BR (Outros)

193 de 194 países prendem após 1ª ou 2ª instância. Ganha um doce quem advinhar qual é o diferentão, a jabuticaba cuja suprema corte vive numa torre de marfim e abraça a impunidade (ok, não todos os ministros, mas a maioria, atualmente).

A CF fala que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, mas prisão e culpa são coisas diferentes. Ademais, ter que esperar sempre o STJ e o STF, seria assumir oficialmente que a justiça não vale para os poderosos, que eles não precisam seguir a lei no Brasil.

Execução Antecipada

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Os Ministros falam em segurança jurídica. Mas que segurança é essa que hoje decide e amanhã volta à mesa para decidir de novo? Esse é o país da conveniência. Quando é o povo, vale a condenação. Quando é um político de nome, Ah precisamos rever!!! Toda essa balbúrdia, queiram ou não, só tem um motivo: Luiz Inácio Lula da Silva.

Cartas marcadas

CarlosDePaula (Advogado Autônomo)

Concordo com a Ministra Carmen: não houve alteração substancial sobre a composição da Corte. Por que motivo voltar à pauta em tão pouco tempo?
Qual a segurança jurídica em mudar de posição pouco tempo depois? Somente por que UM ministro (com "m" minúsculo) mudou seu posicionamento?
Ora, ora... cartas marcadas. Tribunal meramente político o STF.

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