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Execução antecipada

Constituição Federal não é "mera folha de papel", afirma Lewandowski

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A Constituição brasileira não "é mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento", disse o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão contra a execução antecipada da pena de prisão. Segundo ele, o texto constitucional é expresso em afirmar, no inciso LVII do artigo 5º, que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. “Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas”, disse.

Constituição não pode ser resgada sempre que contrariar forças políticas de momento, diz Lewandowski.
Nelson Jr./SCO/STF

Lewandowski concedeu o Habeas Corpus de ofício, afastando a prisão antecipada para que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade. 

Segundo o ministro, a Constituição possui força normativa suficiente, de modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que garantem aos cidadãos direitos individuais e coletivos, previstos no seu artigo 5°, sejam obrigatoriamente observados. “Ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais”.

Para ele, não se deve fazer política criminal “em face da Constituição, mas sim, com amparo nela”. Segundo o ministro, a Lei de Execução Penal também exige, para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Clique aqui para ler a decisão. 
HC 152.856

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 8h51

Comentários de leitores

10 comentários

Não é?

Ian Manau (Outros)

A Justiça neste país já perdeu o respeito há tempos, no que se refere a julgamentos de criminosos políticos.

Constituição todos são iguais menos, OAB ?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Leia-se
Constituição todos são iguais menos, OAB ?

Constituição todos são iguais menos, oab ?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Preliminarmente quero deixar cristalizado que não tenho interesse em filiar em nenhuma entidade ou sindicato que desrespeita o primado do trabalho, que pratica trabalho análogo a de escravos. Nossa Constituição é domada de acordo a conveniência. O Princípio Constitucional da Igualdade vale para todos os Conselhos de Fiscalização da profissão menos para OAB? Se todos os Conselhos respeitam os princípios insculpidos no art. 37 CF, por quê não OAB? Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT Lécio Rosendo: Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita. OAB para agradar nossas autoridades, isentou dessa excrescência os bels. em direito oriundo da Magistratura, do MP, e de Portugal. E com essas tenebrosas transações e aberrações e discriminações esse jabuti de ouro da OAB o famigerado caça-níqueis exame da OAB, é Constitucional? Onde fica Senhores o Princípio Constitucional da Igualdade? Por quê não existe transparência na OAB? Por quê não presta contas ao TCU, qual o real destino dos quase R$ 1.0 BILHÃO DE REAIS, extorquidos/tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos cativos da OAB, ou escravos contemporâneos da OAB? O Dec. nº.19.408 /30 que criou a OAB, foi revogado pelo Decreto nº 11/91. Senhores membros do Parquet e ministros do Eg. STF, quais os efeitos da revogação? OAB tem poder de legislar sobre exercício profissional? A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo " É livre o exercício de QUALQUER trabalho, ofício ou profissão" (...) Art. 5º -XIII CF.

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