Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trânsito em julgado

Cármen "tarda a pautar" ações sobre execução antecipada, diz Marco Aurélio

Por 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, “tarda a pautar” as ações que discutem se a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado é constitucional. Quem afirma é o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo proíbe a prisão antes do esgotamento da jurisdição, exceto em casos de flagrante ou aplicação de medida cautelar.

"A ministra Cármen Lúcia tem uma bandeira que é popular. Mas não cabe observar bandeira por ser popular, cabe observar a Constituição", diz Marco Aurélio.
Nelson Jr./SCO/STF

“Decididamente, não dá para continuar como está”, comenta o ministro, em entrevista exclusiva à ConJur. A situação atual da corte, diz ele, “produz insegurança jurídica”. “Se dentro do Supremo divergimos, porque há ministro que julga em definitivo habeas sozinho, e outros que não, a distribuição ganha sabor lotérico."

Em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, Cármen Lúcia disse não ver motivos para pautar os processos. As ações discutem a questão de maneira abstrata, apenas por sua constitucionalidade. Na entrevista, a ministra insinuou que o mais correto seria o ministro Luiz Edson Fachin, relator de um Habeas Corpus preventivo contra a prisão antecipada, levar o caso em mesa, justificando-se pela urgência do assunto.

De acordo com a ministra, o Plenário do Supremo já se pronunciou três vezes a favor da prisão antecipada. Uma em fevereiro de 2016, quando foi firmada a tese, no já famoso Habeas Corpus 126.292. Outra no Plenário Virtual, quando o STF usou de um agravo em recurso extraordinário para reafirmar a tese – uma manobra, na visão do vice-decano. E outra nas ADCs, quando a corte negou o pedido de cautelar e reafirmou o entendimento.

"Não há motivos" para pautar processos que tratam de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, disse Cármen Lúcia, à Globo.
José Cruz/ Agência Brasil

Para Cármen Lúcia, pautar o mérito das ações agora seria “apequenar o tribunal”. Na opinião dela, levar o caso ao Plenário seria ceder a pressões que ela diz sofrer para virar o placar a favor de aguardar o trânsito em julgado, como manda o inciso LVII do artigo 5º da Constituição. “Apequenar o tribunal é negar jurisdição”, responde Marco Aurélio, à ConJur.

Segundo o ministro, nenhum desses pronunciamentos vinculam o tribunal. O primeiro, porque foi uma decisão em processo subjetivo, sem discussão de teses, mas resolução de um caso concreto. O caso do Plenário Virtual, porque afirmação de tese em repercussão geral não vincula o tribunal (“uma coisa é a discussão de ideias; outra é apertar um botão”, diz). E a cautelar nas ADCs por ter sido um julgamento “precário e efêmero”.

Ótica única
“Há de vir um pronunciamento nas declaratórias para esse pronunciamento ter efeito vinculante”, afirma Marco Aurélio. A rejeição de pedido de medida cautelar não produz “efeitos positivos”, explica o vice-decano do STF. “Julgando em definitivo os processos, aí, sim, e a maioria sempre vence, se terá uma decisão. E eu, por exemplo, se a decisão for de mandar prender, vou passar a observá-la.”

Marco Aurélio não é o único que pensa assim. O ministro Fachin vem dizendo que não pretende chamar o HC de Lula em mesa, sem que ele esteja incluído em pauta. O ministro Gilmar Mendes disse na segunda-feira (19/3), durante debate em São Paulo, que é importante que o Supremo rediscuta a matéria, mesmo que seja num processo subjetivo. O ministro Celso de Mello, decano e um dos que têm concedido liminares para impedir a execução antecipada, chegou a convocar reunião com os colegas para discutir uma saída para o problema, já que também é a favor de julgar a matéria.

Para o vice-decano, o episódio demonstra problemas com a gestão da pauta de julgamentos. Hoje o Supremo tem cerca de 700 processos prontos para ser julgados pelo Plenário, e cabe ao presidente decidir quais serão discutidos em cada sessão de julgamento. O problema é que isso também transforma o processo de pautar julgamentos num ato de vontade.

O ministro Dias Toffoli, próximo presidente do Supremo, já disse, em evento na FGV Direito SP, que pretende mudar o sistema da pauta de julgamentos. No debate, ele contou já ter convocado os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, que presidirão a corte depois dele, para discutir soluções duradouras para a pauta.

“Essa problemática da pauta precisa ser repensada”, diz Marco Aurélio, que presidiu o Supremo entre 2001 e 2003. “Temos que chegar a uma solução que não seja a ótica única, mas com a participação de todos. Não podemos é continuar como está, principalmente com uma resistência dessa”, diz o ministro. “Não há império. Todos os integrantes, inclusive o presidente, têm, acima, o colegiado.”

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 11h58

Comentários de leitores

13 comentários

Justiça?...

Fogaça (Outro)

Os Ministros deveriam sim estar preocupados com os inúmeros processos que aguardam na fila de julgamento há vários anos, e sempre deixados para depois, apenas para decidirem, questões que claramente tem um objetivo, atender aos reclamos dos poderosos, endinheirados e politicos. Até quando irão proteger esses crápulas que delapidaram este País?

ignorância da lei ou mal intencionado?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não sei se alguns comentários são mesmo a mais pura ignorância da lei, ou se são mal intencionados mesmos.
Lei 9.868/99. As ADCs 43 e 44 são regidas por esta lei. Sugeriria que antes de começassem as incorreções de que "o plenário já decidiu a questão", como se fosse decisão de mérito, que lessem primeiro o artigo 12-F, e ficariam sabendo que não houve maioria absoluta para cautelar ter força erga omnes.
O Ministro Barroso tentou colocar a votação de mérito no dia da votação da cautelar, o Ministro Marco Aurélio, que não nasceu ontem, e não bate palmas para maluco dançar ( o Senado só está aguardando o pedido de impeachment do Barroso), assisti a votação, disse claramente sobre os tempos estranhos, e que ele, Relator, não liberaria o mérito para ser votado.
Agora que temos uma mudança de maioria, a Ministra Carmen Lúcia contou e recontou votos, e conhecendo os artigos 22 e 23 da Lei, está se negando, por razões óbvias de política, a colocar a matéria em pauta, por que a decisão que for tomada será definitiva, terá efeito definitivo, e todos sabem que Ministros do STF mudaram posições, e a decisão que tomarem nas ADCs vinculará a todos...
__
Agora o número de gente dizendo a idiotice jurídica de que a questão "já está decidida". Quem não permite que seja decidida em definitivo é a atual presidente do STF... Se morrer um ministro do STF com posição contrária a dela, um ou dois, e a maioria virar, entra na pauta na hora...

País do crime perfeito

mat (Outros)

Minoria quer ganhar no grito. Aqueles que gostam de direito comparado, contem-nos como há transição de jurisprudência nas cortes superiores de outros países. Pedido deve ser consensual ou partir da maioria, nunca da minoria. A decisão de aguardar recursos extraordinários para execução de pena é de tal forma absurda que não é adotada em nenhum lugar do mundo. Texto de Colunista respeitado mostrou hoje que de 194 países integrantes da ONU 193 executam na primeira ou na segunda instância. É tão absurda que nem sequer é da tradição Brasileira , onde vigorou por apenas 06 anos. Ainda que, pelo casuísmo conhecido, voltem atrás, será impossível sustentar esta aberração por muito tempo. O Brasil quer virar a página do crime perfeito e avançar em seu processo civilizatório. Não há inadequação ou falta de entendimento que freie o zeitgeist. Como a história nos dá conta, sempre há os que, muito comprometidos com o velho, não queiram enxergar.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.