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Princípio do contraditório

Gilmar manda Justiça Federal refazer audiências para defesa ver delações

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (19/3) que a Justiça Federal no Rio de Janeiro repita as audiências sobre a operação “ponto final”, que apura propina a políticos do estado por empresários de ônibus. A defesa foi ao Supremo reclamar de não ter  conseguido acesso às delações premiadas sobre o caso ante das audiências. O pedido foi feito pela defesa de Jacob Barata Filho, um dos acusados.

Gilmar Mendes manda audiências de instrução serem refeitas para que defesa tenha acesso a depoimentos de delação premiada.
Nelson Jr./SCO/STF

O ministro deixa claro na decisão que os atos processuais já realizados não foram anulados. “Defiro, parcialmente, o presente pedido de reconsideração tão somente para determinar a repetição dos atos processuais já realizados, sem pronúncia de nulidade, oferecendo-se nova oportunidade para apresentação de defesa prévia, especificação de provas e reinquirição das testemunhas já ouvidas”, diz o dispositivo da decisão.

Gilmar viu “prejuízo patente” ao acusado, porque ele não poderia especificar provas, oferecer réplica às oitivas de colaboradores ou ajustar as manifestações já apresentadas na resposta à acusação. O ministro cita o artigo 196 do Código de Processo Penal, que diz que “a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes”.

Ele invoca ainda outro artigo do CPP, o 616, para dizer que é possível, excepcionalmente, a realização de novo interrogatório, a reinquirição de testemunhas ou outras diligências mesmo com a instrução encerrada. “Se sorte que inexiste qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa na determinação de repetição das oitivas realizadas anteriormente, com possibilidade de reinquirição com base nas provas novas”.

Já em relação ao pedido para obrigar o juiz responsável pelo caso na origem, Marcelo Bretas, a fixar prazo não inferior a 30 dias para nova audiência, Gilmar entendeu que a defesa não tinha razão. Os advogados defendiam que não tiveram prazo razoável para analisar os vídeos das delações.

Segundo o processo, a defesa do paciente acessou o material no di 13/3. Os vídeos somam 12 horas de duração de depoimentos e relatos de colaboradores. “Sendo assim, considero que, no caso em apreço, diante das peculiaridades fáticas, há tempo suficiente para análise dos vídeos, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, disse Gilmar. Ele lembra que os advogados tiveram até esta segunda-feira (19/3), data em que estava prevista uma audiência, 120 para estudar o conteúdo das delações, “lapso temporal razoável para a defesa se preparar adequadamente para a audiência designada”.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 153.843

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2018, 17h49

Comentários de leitores

4 comentários

Autodeclaração de babão

Silva Cidadão (Outros)

Como podemos falar em celeridade processual, tendo no STF, um entrave como este, principalmente num processo com evidências claras de suspeição. Declarar-se BABÃO, ele já AUTODECLAROU-SE NA SESSÃO PLENÁRIA DO STF DO DIA 21/03/18, agora, uma atitude nobre de sua parte, seria deixar de picuinhas com o juiz Marcelo Bretas, em benefício da celeridade processual, e AUTODECLARAR-SE SUSPEITO PARA JULGAR PROCESSOS QUE ENVOLVAM SEU COMPADRE JACOB BARATA FILHO.

Ele faz o que quer...inclusive um país pior

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

GM faz o que quer no 'domínio' em que exerce o Direito. A falta de critérios é seu êxtase. Ser, finalmente, irresponsável sob uma República é a glória que nem mesmo Camões pôde descrever:
"Cantar a gente surda e endurecida
O favor com que mais se acende o engenho
Não no dá a pátria, não, que está metida
No gosto da cobiça e da rudeza
Duma austera, apagada e vil tristeza."
GM percebeu que há um pano de fundo neutro no palco de sua representação, de modo que ele próprio, enquanto representa, vai compondo e recompondo o cenário como bem lhe aprouver. Assim sendo, em um pedido de reconsideração absolutamente impróprio, após ter proferido julgamento liminar em HC, deferiu 'outro cenário', invocando preceitos do CP e do CPP absolutamente inadequados para o caso, uma vez que tratam do poder diretivo do juiz que comanda a instrução, ou seja, tratam do impulso ex-officio, que Francisco Campos justificava (nos códigos que editou) como sendo consentâneos com o 'princípio da oralidade'.
Gilmar Mendes simplesmente DESTRUIU UMA PROVA FEITA com base em prejuízos conjecturais e, de todo modo, sem atender à cadeia de recursos, produzindo afinal uma solução híbrida que o reprovaria se tivesse feito concurso para juiz, o que obviamente nunca fez: MANDOU REPETIR PROVA VÁLIDA E REALIZAR ATOS INSTRUTÓRIOS MANTIDOS, que ele próprio negou-se a anular.
Chegamos, assim, ao fundo do poço: um ministro usa de sua influência para concentrar um poder que é TOTALITÁRIO, não se sustenta nas razões invocadas, e visa unicamente a um fim que não pode ser enquadrado na ordem jurídica.
Atribuía-se a Jânio Quadros a autoria de uma frase agramatical, sobre sua renúncia, "Fi-lo porque qui-lo", que ele sempre negou e, se não estava ébrio, possivelmente não disse.
Gilmar não poderia negá-la.

Gilmar sendo Gilmar.

Geraldo Gomes (Administrador)

Padrinho Gilmar sendo Gilmar.

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