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Amigos da corte

Caixa pede que ministro cancele ingresso de São Paulo em recurso no Supremo

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A Caixa Econômica Federal quer que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retire o município de São Paulo de processo sobre imunidade recíproca de IPTU de imóveis sob a propriedade fiduciária do banco. O ministro admitiu a cidade como amicus curiae no processo, mas, para a Caixa, o município pretende discutir questões não relacionadas ao pedido feito no recurso em discussão.

Ao pedir para ser amicus curiae sob o argumento de ser "o maior município do Brasil", São Paulo pretende distorcer federação a seu favor, diz Caixa ao STF.

Para a CEF, a atuação do município nesse caso “está fora das balizas próprias” para esse tipo de intervenção. “Pretender ingressar nos autos sob o argumento de que é o ‘maior município do Brasil, em termos populacionais e econômicos’ equivale dizer que dentro do conceito federativo que rege e sustenta o estado brasileiro, o município de São Paulo possui prevalência sobre todos os demais, dotando-o de prerrogativas destacadas frente aos mais de 5.500 municípios do país”, disse a Caixa. 

O recurso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo. Discute a constitucionalidade da cobrança de IPTU de imóveis registrados no Programa de Arrendamento Residencial da Caixa, o PAR. O programa foi criado pelo governo federal para ajudar municípios a estender o atendimento a pessoas que ganhem até R$ 1,8 mil e precisem de moradia em centros urbanos.

A grande questão é que os imóveis não estão registrados sob propriedade da Caixa — o STF já decidiu que imóveis de estatais são imunes. O banco executa o programa como financiador dos imóveis.

Para a Caixa, o município de São Paulo que participar do debate no Supremo para discutir o instituto da alienação fiduciária, e não a imunidade recíproca entre entes federativos. 

O banco afirma que a admissão de São Paulo cria “evidente distorção” no equilíbrio federativo entre os municípios, além de funcionar como um atestado de “legitimidade universal" para que o município possa ingressar em toda e qualquer demanda fundada em tributos municipais. O banco critica também as teses de mérito defendidas pela cidade. Por isso, o banco pede que o ministro reconsidere a sua decisão. 

Clique aqui para ler a manifestação.
RE 928.902

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2018, 19h38

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