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Casos espalhados

Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma

Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Desde que a regra entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, a questão tem sido judicializada em todo o país.

Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Na sexta-feira (16/3), o TRT da 15ª Região (Campinas-SP) atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e determinou que o município recolha a contribuição.

De acordo com o juiz convocado Marcus Menezes Barberino Mendes, a mudança, "através de lei ordinária, abala a segurança jurídica e a confiança do cidadão na Constituição e no sistema de limitação tributária, afetando, também, a organização do sistema sindical, na medida em que cria empecilhos ao exercício da liberdade sindical, por fazer cessar abruptamente a sua principal fonte de custeio".

Outro membro da corte, o desembargador Luís Henrique Rafael, da Seção de Dissídios Coletivos, também já criticou a reforma em uma de suas decisões. Para ele, a nova lei "tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil".

A CSB — entidade que reúne mais de 800 sindicatos — prevê ainda uma enxurrada de ações de cobrança que, segundo a central, pode entupir o Judiciário. Isso porque, com o direito reconhecido, haverá uma ação de cobrança contra cada empresa que deixar de pagar a contribuição. Nesse caso, a central acredita que, além da taxa, a empresa que vier a ser condenada tenha de pagar uma multa de dez vezes o valor que deveria ser recolhido.

Para a maioria das autoras, a norma é inconstitucional por alterar tributo. “Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, comparou a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ao apresentar a ADI 5.892 no Supremo Tribunal Federal.

A corte já reúne 14 ações contra o fim da contribuição sindical — uma delas, inclusive, apresentada por uma entidade patronal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2018, 7h02

Comentários de leitores

6 comentários

Entupir o já entupido? E com qual coerção?

Fernando Alves de Oliveira, Consultor Sindical Patronal (Administrador)

A Justiça do Trabalho, lenta, morosa e de há muito já entupida especialmente pela "indústria da reclamatória trabalhista", não tem a menor competência jurídica para obstar a "Reforma Trabalhista". Isso não passa de ranço corporativista, sem substância legal. Ademais disto, cumpre lembrar que a contribuição sindical laboral têm, necessariamente, de ser descontada na fonte pelo empregador e repassada à entidade paritária correspondente. Ninguém mais está fazendo isso. Não há conhecimento de empresa disposta a isto. Por seu turno, quanto à contribuição sindical patronal, SEMPRE ficou ao talante da empresa efetuar seu recolhimento diretamente ao sindicato correspondente à atividade econômica. Como tal, essa tal "obrigação" decorrente de instâncias inferiores é pura inexatidão que visa única e tão somente "fazer pulsar" o ânimo de sindicalistas de carteirinha e de sua revolta pela perda do rentável balcão de negócios no qual estão metidos há décadas. A farra da obrigatoriedade da contribuição (erroneamente chamada de imposto) sindical obrigatória acabou. Querem obter associados espontâneos, prestando-lhes serviços. Partam para o ASSOCIATIVISMO!

Cegueira !!!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Quando a Justiça do Trabalho vai atentar para o absurdo do argumento de que por se tratar de matéria tributária seria exigido lei complementar. O Pleno do STF, em sede de ADI, já firmou que: “Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes”. (ADI 4.697, Rel. Min. Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, julgado em 06/10/2016, DJe de 29/03/2017). E já repetiu isso em várias decisões do Pleno nos últimos anos.

Sindicato não é Estado

Ednaldo Émerson (Advogado Autônomo)

Os sindicatos tem todo o direito de ingressarem em juízo para buscar o reconhecimento do seu direito de receber contribuições e os tribunais tem todo o direito de analisar caso a caso e negar.

Os sindicatos não são órgãos do Estado para se arvorarem no direito de cobrar contribuição como se fosse imposto.

Que a Reforma Trabalhista avance e se estabilize, reorganizando as entidades sindicais.

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