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Dificuldade no orçamento

TRT-15 faz acordo com município para pagamento parcelado de precatórios

Em decisão inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) assinou um acordo com a prefeitura de Botucatu (SP) e cerca de 450 credores para o pagamento parcelado de R$ 15 milhões referentes aos precatórios de 2018.

Com mediação do Comitê Gestor de Precatórios do tribunal, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann e o juiz auxiliar da presidência do TRT-15, Levi Rosa Tomé, começaram as negociações em novembro de 2017, depois de identificarem dificuldades para a quitação das dívidas programadas para este ano.

Ficou acordado que o repasse ocorrerá em três anos, a partir de março, em parcelas com vencimento no dia 30 de cada mês. Serão dez prestações de R$ 600 mil até dezembro, outras dez no valor de R$ 490 mil em 2019, e mais quatro de aproximadamente R$ 1,25 milhões no ano seguinte. Os pagamentos seguirão a ordem cronológica da apresentação dos precatórios e terão correção monetária e juros.

"O município de Botucatu anteviu problema sério a ser enfrentado para a quitação dos precatórios e propôs a solução negociada. Os beneficiários, por sua vez, compreenderam a complexidade da situação e assentiram no seu parcelamento”, disse Lockmann.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2018, 8h41

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