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Legisladores negativos

Ministros dizem que STF criou regra eleitoral ao julgar repasse a candidatas

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Apesar de a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal ter decidido pela ampliação da reserva de verbas destinadas às candidaturas femininas do Fundo Partidário, as divergências entenderam que a corte invadiu competência do Poder Legislativo. Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes defenderam que o Judiciário estava indo além do que lhe cabe no caso.

A corte definiu, nesta quinta-feira (15/3), que o financiamento de campanhas de mulheres deve ser no mínimo equiparável à ação afirmativa que determina 30% de candidaturas femininas. A corte derrubou regra que estabelecia entre 5% e 15% dos recursos do fundo para candidatas.

Marco Aurélio declarou que ação afirmativa não é papel do Judiciário, pois fixar limites é opção política legislativa.
Carlos Moura/SCO/STF

Marco Aurélio afirmou que as cotas eleitorais de 30% às mulheres nas listas partidárias são saudáveis e bem vindas. No entanto, ele entende que equiparar o valor do Fundo Partidário àquele percentual é opção a ser feita pelos responsáveis por elaborar políticas públicas.

“Ação afirmativa não é em si do Judiciário. É opção política legislativa. O preceito não merece, a pretexto de ter-se uma interpretação conforme, alargamento para transportar-se a percentagem alusiva à reserva de vagas para o campo do financiamento. Quer queiramos ou não, a opção ocorreu por quem é de direito, no campo político”, apontou.

“Não vejo como atuarmos como legisladores positivos e aí fixarmos que se deve ter essa percentagem de no mínimo 30% que não está prevista na Constituição”, enfatizou o ministro.

Divergência sobre teto
A regra derrubada, sobre o limite entre 5% e 15% dos recursos do fundo, não era exclusiva às campanhas, mas abrangia outras finalidades, como programas de incentivo à participação das mulheres na política.

Dessa forma, os ministros compreenderam que a norma limitou a 15% a possibilidade de financiar candidatas, ainda que os partidos quisessem dar tratamento paritário entre suas campanhas. Foram oito votos contra dois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República. 

Para Gilmar Mendes, interferências do Judiciário tem mudado reiteradamente
regras eleitorais.
Carlos Moura/SCO/STF

Enquanto o relator, ministro Edson Fachin, declarou que o Legislativo não poderia fazer esse tipo de restrição, pois a igualdade é cláusula pétrea, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a corte não poderia legislar e mudar esse patamar.

“Minha dúvida é imensa em relação à proposta do relator. Dogmaticamente é questionável. No Brasil, é difícil usar a palavra ‘definitiva’. Estamos passando por mudanças eleitorais reiteradamente”, disse Gilmar

Marco Aurélio divergiu pontualmente do relator. O vice-decano entendeu que o artigo 9º caracteriza uma ação afirmativa válida, mas se limitou ao pedido da ADI e considerou que o dispositivo não impõe um teto para eventuais candidaturas femininas.

Fachin, no entanto, não viu interferência excessiva. “Se tivéssemos ativismo hipertrofiado poderíamos chegar a 50%. Mas estamos nos mantendo na baliza que tomamos simetricamente emprestada do Fundo Partidário para aferirmos a este recurso e aos demais que devem ser distribuídos com essa simetria. Apenas isso.”

Assista ao vídeo da sessão:

O voto do ministro Marco Aurélio começa aos 5m12
O voto do ministro Gilmar Mende começa aos 42m

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2018, 20h21

Comentários de leitores

1 comentário

Está tudo errado

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

1) Só tem meia dúzia de gatas pingadas no Poder Legislativo. As cotas surgiram exatamente para equilibrar a representatividade parlamentar da MAIORIA numérica das mulheres na população. Assim sendo, as cotas deveriam ser de cinquenta por cento.
2) Onde já se viu deixar uma esmagadora maioria de homens parlamentares decidirem a porcentagem cabível às mulheres no fundo partidário. É óbvio que sempre irão menosprezar as mulheres em todos os aspectos, porque assim acham que vão manter uma ilusória superioridade masculina. É o Poder Judiciário que deve fazer cumprir o art. 5ª da Constituição.
3) Senhores Ministros divergentes, igualdade de direitos também implica em igualdade de porcentagens.

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