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Reforma polêmica

Desembargador critica lei ao determinar pagamento de contribuição sindical

Ao determinar o pagamento de contribuição sindical a uma entidade que representa instrutores de autoescola, o desembargador Luís Henrique Rafael, da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), aproveitou para criticar as mudanças impostas pela reforma trabalhista em relação a esse tema. Para o magistrado, a nova lei "tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil".

O magistrado deferiu pedido liminar num mandado de segurança movido pelo sindicato, assegurando assim o direito do representante dos trabalhadores de receber as contribuições sindicais reivindicadas.

A decisão de primeiro grau havia negado o pedido da entidade, que afirmou que a extinta contribuição sindical possui natureza jurídica de imposto parafiscal e por isso não poderia ser alterada por lei ordinária.

O desembargador reconheceu como adequado o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo nas hipóteses de o ato ter sido "cometido ilegalmente ou com abuso de poder".

Apesar de também afirmar que não se verificou nenhum abuso no entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, ressaltou que a decisão desconsiderou a natureza tributária da contribuição sindical pleiteada.

"Não se pode deixar de referir que a alteração legislativa havida, em meio a intensa reação social e desconformidade da comunidade jurídica laboral, tem claro objetivo de desorganizar o sistema sindical vigente no Brasil há mais de setenta anos e que serviu de lastro para a consolidação dos direitos sociais no país, sistema que tem nessas contribuições de natureza tributária um dos pilares de sustentação", disse o magistrado.

Processo 0005494-71.2018.5.15.0000

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2018, 13h29

Comentários de leitores

6 comentários

Questão

O IDEÓLOGO (Outros)

A questão é se os Juízes, em desobediência ao Parlamento que editou leis injustas (não falei inconstitucionais), pode alterá-las.
Mas, o que vem a ser leis injustas?
O que é injusto para um cidadão, pode não ser para outro?
E então?

A Contribuição Sindical não Foi Extinta

Ernandes Lima (Outro)

A reforma trabalhista não extinguiu a contribuição sindical, apenas a tornou facultativa.

Questionamentos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Digamos que esteja com a razão quando fala do aspecto negativo na mudança do sistema sindical, prezado Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista). Mas, supondo essa situação, eu lhe pergunto: a) qual a função do Legislativo então?; b) como fica o regime de tripartição dos Poderes?; c) como os cidadãos irão se portar, firmar seus negócios, se é dado ao juiz substituir a vontade do legislador quando quiser? d) Quais os critérios para a magistratura legislar? e) Haverá eleições para juízes? Enquanto todas essas questões não forem solucionadas, continuo a acreditar que a figura do juiz legislador deva ser reprimida, pois até o momento eu não conheço um único pais ou sociedade, na qual é dados aos juízes o poder absoluto de legislar no caso concreto, que tenha dado certo.

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