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Pena-base

Condenações transitadas há mais de cinco anos não são maus antecedentes, diz DPU

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As condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes para fixação da pena, na opinião da Defensoria Pública da União, em manifestação no recurso com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O caso, pautado para ser julgado no dia 21 de março pelo Plenário da corte, é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Para a DPU, que atua como amicus curiae no processo, admitir que os maus antecedentes possam “prosperar” além do prazo de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, equivale a atribuir à condenação “efeitos perpétuos”, o que seria inconstitucional. 

O caso chegou ao STF porque o Ministério Público de Santa Catarina questionou acórdão do tribunal local que desconsiderou condenações depois daquele prazo. No recurso ao Supremo, o MP pede que seja considerado na aplicação da pena-base o aumento relativo aos maus antecedentes.

“A estigmatização defendida pelo MP-SC impede qualquer retorno do condenado ao convívio social. Sempre será ele assombrado por um passado criminoso. Jamais será capaz de superá-lo. Não haverá para o condenado, em quaisquer circunstâncias, futuro livre da pecha provocada pela prática delitiva”, diz a DPU.

Clique aqui para ler a manifestação.
RE 593.818

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2018, 19h56

Comentários de leitores

1 comentário

Maus Antecedentes

José Maria Viana Campos (Prestador de Serviço)

Concordo com o parecer desde que se trate de crimes comuns , mas crimes hediondos, tipo latrocínio, estupro, pedofilia, crimes de lesa-pátria, crimes eleitorais, como têm cometidos vários "partidos políticos", como o PSDB, PMDB, PP, PT e outros "partidos" não são crimes que possam ser "esquecidos". Latrocínio é total inexistência de empatia, é sociopatia, assim como estupro, pedofilia crime de lesa-pátria e crimes eleitorais, estes praticados por "políticos" têm que ser perpétuos, não podem ter convivência com a sociedade. No caso do Lula e da Dilma, se caracterizam crimes de lesa-pátria, que pouco ou nada se diferenciam dos crimes contra a humanidade. O mesmo crime cometem , tanto os "políticos", como os que tem o dever (juízes) de julga-los, tanto estes como aqueles que saem em defesa deste tipo de criminoso.

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