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Liberdade garantida

Celso de Mello confirma liminar que impediu site da ConJur de ser tirado do ar

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"A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional."

Em sua decisão, Celso de Mello lembrou que o Supremo, ao julgar a ADPF 130, pôs em destaque uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Essa foi a conclusão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao confirmar liminar que suspendeu a sentença que determinava que o site da revista Consultor Jurídico fosse retirado do ar caso diversas notícias não fossem apagadas.

A sentença, do juiz Victor Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo, atendeu a pedido do autointitulado engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura — que já foi condenado mais de duas centenas de vezes por litigância de má-fé.

Na notícia que motivou a decisão de Kümpel, Bottura atacou o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade que gerencia e organiza os registros de domínios de sites que terminam com ".br". O pedido de Bottura, atendido pelo juiz Kümpel, é para que o NIC.br cancele o registro da ConJur e de dezenas de outros sites, como Google, Yahoo, Uol e YouTube.

Representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados, a ConJur conseguiu derrubar a sentença no Supremo, graças a uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, durante plantão judiciário. O ministro viu indícios de que a determinação de tirar o site do ar ofende princípios da liberdade de imprensa, devendo ser suspensa.

Ao analisar o mérito da reclamação nesta quarta-feira (14/3), o ministro relator Celso de Mello manteve a liminar. Em sua decisão, o decano lembrou que o Supremo, ao julgar a ADPF 130, pôs em destaque uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento.

Celso de Mello ressalta que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente compreendendo o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar.

Como já afirmado em decisões anteriores, o ministro disse que o exercício da jurisdição cautelar por juízes não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade de expressão e comunicação. Isso, na visão de Celso, transformaria o poder geral de cautela em uma inaceitável censura estatal.

"A interdição judicial imposta à empresa reclamante, ora agravada, ordenando-lhe a remoção de matéria ou notícia sobre o interessado, ora agravante, sob pena de incidência de multa cominatória diária, configura, segundo entendo, clara transgressão ao comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu, com efeito vinculante, na ADPF 130/DF", complementou.

Ao demonstrar sua preocupação com decisões como essas, ele afirmou ser "absolutamente intolerável" o retrocesso no processo de conquista e reafirmação das liberdades democráticas.

Na decisão, o ministro fez ainda um tópico para explicar que a liberdade de crítica e o direito de exposição narrativa dos fatos qualificam-se como excludentes aptas a afastarem o intuito doloso de ofender.

Segundo o ministro, a divulgação objetiva de fatos não basta, só por si, para configurar hipótese de ilicitude, civil ou penal, pois jamais se pode presumir o intuito doloso de ofender implícito à exposição narrativa veiculada pelos meios de comunicação.

Jurisprudência exclusiva
Conhecido por processar desafetos, Bottura possui uma jurisprudência exclusiva no estado de São Paulo. Ao negar um pedido de Bottura contra a ConJur, o desembargador Augusto de Siqueira observou em sua pesquisa de jurisprudência que é possível encontrar decisões envolvendo o próprio empresário.

“Confira-se a propósito, decisões deste tribunal, em casos similares — rejeições de queixas-crimes, tendo como recorrente, igualmente, Luiz Eduardo Auricchio Bottura”, mencionou o desembargador, para em seguida listar acórdãos de 2013 e 2014 do TJ-SP sobre a publicação de notícias contra o empresário.

Bottura é autor de centenas de recursos ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho nacional de Justiça. Para evitar condenações em Mato Grosso do Sul, ele ajuizou ação contra todos os desembargadores do estado, de forma a poder invocar a suspeição dos julgadores. Ao mesmo tempo ele processou o presidente do TJ-SP e até mesmo a Associação Paulista de Magistrados.

Além de processar desafetos, Bottura costuma seguir um roteiro em suas numerosas ações na Justiça. Entre elas está informar ao juízo o endereço errado de suas vítimas e evitar que o processo prossiga. Como o acusado jamais será localizado, ele se sente autorizado a dizer que o acusado é “foragido” ou está “fugindo” do oficial de Justiça. Essa técnica ele também utilizou contra a ConJur. Apesar de constar o endereço da redação no site (rua Wisard, 23, Vila Madalena, São Paulo – SP), Bottura já disse à Justiça que um editor seria encontrado em Araçatuba (a 527 km da capital paulista), onde o jornalista jamais esteve.

Outro lugar-comum nas petições de Bottura é o pedido de Justiça gratuita. Ele pede o benefício alegando não ter condições de pagar as custas processuais. Porém, ele mesmo já assumiu em um pedido de Habeas Corpus impetrado em São Paulo, buscando o trancamento de outra ação penal contra ele, que "coleciona mais de R$ 130 milhões em indenizações" ao longo de sete anos de ações contra a família de sua ex-mulher e seus assessores de imprensa.

Clique aqui para ler a decisão.
RCL 16.074

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2018, 11h41

Comentários de leitores

8 comentários

A verdade e o debate continua

Raquel Fernanda (Estudante de Direito)

São 121 sentenças e acórdãos procedentes a favor de Eduardo Bottura. O CONJUR efetivamente se esconde da justiça, como se pode observar nos autos 0062929-76.2011.8.12.0001 (sete anos e até agora o jornalista não foi encontrado...).
O dono do CONJUR, Márcio Chaer, é sócio de uma associação criada para atacar Eduardo Bottura, que utiliza o nome de Eduardo Bottura em sua razão social e é financiada por Adalberto Bueno Netto: que deve R$ 270 milhões para a família de BOTTURA.
A decisão do Ministro Celso de Mello não enfrenta os argumentos trazidos por Eduardo Bottura, que, analisado pelo então PGR Rodrigo Janot, levaram a ofertar parecer pelo improcedência da reclamação.
Se discutirá se há proteção para um jornal que é de uma assessoria de imprensa, que é sócia fundadora de uma associação de devedores para perseguir o credor, onde três advogados contratados por eles (para essa empreitada) foram indiciados e estão com prisões preventivas representadas.
Há provas (confissões escritas de Marcio Chaer juntadas em uma ação trabalhista movida por uma ex-secretária) de que o CONJUR é uma empresa de fachada, onde os jornalistas e redatores são pagos pela assessoria de imprensa.
Portanto, o debate está somente começando e a briga somente acaba quando Eduardo Bottura ganha, o que pode demorar, mas enquanto eles estão agora no clube tomando sol, Eduardo Bottura está trabalhando.

Que saudades da senhora

Silva Cidadão (Outros)

Para cessação da contumaz litigância de ma fé do botura, necessário, se faz, DESAPOSENTAR A JUÍZA MARGARIDA ELIZABETH WEILER, acusada e premiada com aposentadoria compulsória PELA CONCESSÃO DE VÁRIAS LIMINARES SUSPEITAS, em favor do litigante..

Não é bem assim.

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Eduardo Bottura obteve decisão favorável contra o Conjur, em 2015, em ação que demonstrava ser ofendido injustamente. A decisão de 1ª instância foi confirmada pelo TJSP, e Rodrigo Janot, depois, deu parecer favorável a Bottura, sob o argumento de que havia vasta comprovação de perseguição política.
Desconheço o processo, e, portanto, não posso opinar. Mas pelo que se percebe, há polpa dentro dessa casca, né Conjur?

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