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Súmulas Anotadas

STJ divulga enunciado sobre mandado de segurança do MP em matéria penal

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas, sobre mandado de segurança.

Conforme a Súmula 604, relativa ao Direito Processual Penal, o mandado de segurança não pode ser impetrado com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Já a ferramenta dá acesso a todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2018, 12h23

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