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Medidas contestadas

OAB-SP discute nesta quinta (15/3) bloqueio de bens sem ordem judicial

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sediará nesta quinta-feira (15/3) palestra sobre bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa da União. O tema será discutido por Fernando Facury Scaff, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 

Um dos principais temas é conversão em lei de uma medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).

Alvo de críticas, o texto sancionado por Michel Temer em janeiro autoriza a dispensa de autorização judicial para bloquear bens de devedores com dívida ativa na união. As regras foram regulamentadas em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de fevereiro, e o Conselho Federal da Ordem já anunciou que irá questionar a lei no Supremo Tribunal Federal.

O encontro acontecerá às 18h30, no auditório do 2º andar do Prédio Cultural da OAB-SP, localizada no número 385 da Praça da Sé. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2018, 9h53

Comentários de leitores

3 comentários

Cartas na mesa

Gil Reis (Advogado Autônomo)

O Dr. Fernando Scaff é um dos mais competentes e sérios Tributarista deste país e creio que a sua discussão a respeito dos "superpoderes" da Receita Federal terá efeito decisivo na vida dos contribuintes. Dr. Scaff, como contribuinte agradeço a abordagem do tema.

Inconstitucionalidade evidente.Abaixo a ditadura do Estado!1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Antes de qualquer discussão, o que a OAB deveria fazer é propor ação direta de inconstitucionalidade da norma, que fere de morte os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
O inciso LIV garante que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Ora, admitir possa a Fazenda Pública proceder ao bloqueio de bens do (suposto) devedor sem intervenção do Judiciário significa aceitar que alguém possa ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
Já o inciso LV assegura que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Então, permitir que a Fazenda Pública possa efetuar diretamente o bloqueio de bens de (suposto) devedor significa aceitar a expropriação sem respeitar a ampla defesa.
Vale lembrar, ainda, a cláusula do devido processo legal não se concilia com a possibilidade de juízos em causa própria, como ocorre no caso, pois a Fazenda Pública é parte interessada e quem decidirá pelo bloqueio e expropriação dos bens alheios. E se o suposto devedor não for na verdade devedor?
Outra coisa, o absolutismo caiu e deu lugar à democracia republicana exatamente porque ninguém aguentava mais haver uma regra para os súditos e outra para o monarca. Hoje em dia esse nefasto fenômeno se repete. Há uma regra para os súditos, ops, para as pessoas (naturais ou jurídicas) e outra para o Estado (que no absolutismo se confundia com o monarca).
(continua)...

Inconstitucionalidade evidente.Abaixo a ditadura do Estado!2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
As regras que vigoram para o Estado cobrar das pessoas o que lhe devem, deveriam ser as mesmas para as pessoas cobrarem do Estado o que este deve a elas. Igualmente, as regras para o Estado pagar o que deve às pessoas deveriam ser as mesmas para estas pagarem o que devem ao Estado, sem discriminação de qualquer natureza.
Abaixo a ditadura do Estado!!!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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