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Opinião

País não pode ser prejudicado pela patuscada do sindicalismo de toga

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*Artigo originalmente publicado na edição desta quarta-feira (14/3) do jornal O Estado de S. Paulo, com o título "Quem deve protagonizar na democracia: sindicatos de juízes ou cortes supremas e parlamentos?"

“Eu tinha alguma coisa a dizer, mas não sei mais o quê” — o slogan criativo da revolução de 68, na França, ganhou o mundo.

Os juízes não têm a licença poética dos revolucionários. Cuidam da previsibilidade das relações sociais. Os magistrados podem, até, ser curadores de direitos revolucionários. Se assim o desejar a comunidade.

Seja qual for o regime político, nos julgamentos os magistrados precisam dizer o que acreditam tenha sido ditado pelo povo aos legisladores. Outra coisa é a engenharia do sistema de Justiça. Depende, histórica e predominantemente, da influência decisiva de duas outras vozes: as que estão nas supremas cortes e nos parlamentos.

Nas sociedades democráticas, os juízes alimentam a justa expectativa de que essas instituições, ouvindo outras tantas — e os próprios magistrados —, sejam hábeis no trato do tema público e estratégico do regime de benefícios da magistratura. Na América Latina, no final dos anos 1990, muitas correntes de pensamento estavam preocupadas com esse e outros aspectos de um projeto de modernização dos sistemas de Justiça.

O Banco Mundial disse aos juízes, no conhecido Documento Técnico 319: “Um Judiciário independente requer padrões salariais competitivos. Em geral, os salários permanecem baixos se comparados com setores privados e algumas vezes com outros cargos no setor público”.

O populismo autoritário latino-americano percebeu a importância da questão: a organização de um Poder do Estado com quadros qualificados e remuneração competitiva. Denunciou logo, como de estilo, a voz do imperialismo. E roubou a pauta. Correu a fazer reformas nos sistemas de Justiça.

O documento “imperialista” do Banco Mundial foi publicado em 1996. Depois de superado o voluntarismo de coturno do tenente-coronel Hugo Chávez e a perspectiva ingênua da tentativa do golpe de Estado de 1992.

Em 1998, já por dentro da democracia, Chávez vence as eleições contra a elite corrupta e insensível. Convoca Assembleia Nacional Constituinte. Com a métrica da democracia populista, converte o escrutínio, de 52% (chavista) contra 48% (oposição) dos votos, em esmagadoras 125 cadeiras situacionistas, das 131 disponíveis. A Constituinte edita decreto centralizando todos os poderes na pessoa do novo e sempre velho representante do caudilhismo continental.

A Suprema Corte da Venezuela capitula — com os votos de 8 de seus 15 juízes — e se associa ao poder militar discricionário. Coube à primeira mulher presidente de Suprema Corte, no continente, a corajosa Cecília Sosa, ditar o epitáfio: “Sinceramente, a Corte Suprema de Justiça da Venezuela se suicidou para evitar ser assassinada. O resultado é o mesmo: está morta”.

No Brasil, o mandato presidencial de 2002 elegeu a primeira de suas reformas: a do Judiciário. Os velhos vícios — do Brasil e, portanto, de seu sistema de Justiça — foram institucionalizados. O clientelismo. O pouco-caso com a independência funcional dos juízes. A preguiça premiada. A burocratização. A falta de decoro. A aversão ao mérito. O assembleísmo corporativo.

Para acomodar a nova elite judiciária, o contribuinte brasileiro foi convocado a sustentar quatro conselhos de Justiça — nem o presidente Hugo Chávez foi tão imodesto com o dinheiro público. O Poder Executivo, por sua vez, assumiu a violência institucional de introduzir, no Ministério da Justiça, uma certa Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, ato inusitado na história do Brasil. O experimento precário das escolas de juízes foi ampliado e ganhou orçamento próprio — verdadeira temeridade com as contas públicas —, para abrir a porta ao dirigismo intelectual dos juízes.

A nova elite judiciária foi premiada com “penduricalhos” e dispensada do trabalho pesado. Por outro lado, a magistratura silenciosa e trabalhadora foi sufocada com relatórios e tarefas descabidas ou inúteis.

A intimidação difusa e desmoralizante contra a magistratura silenciosa e trabalhadora foi feita com cálculo. O juiz, como qualquer profissional, não pode atrasar o serviço. Salvo se houver justificativa, é elementar.

O Conselho Nacional de Justiça criou um tipo de expediente pelo qual era possível acusar juízes de negligência, sem considerar, no primeiro momento, as circunstâncias do fato. Da noite para o dia, foi possível dizer, com estardalhaço, que centenas ou milhares de juízes respondiam a investigações no CNJ, quando isso nunca foi verdade.

Não obstante este cenário na América Latina, em vários países, o Brasil incluído, os magistrados começaram a reagir contra o populismo autoritário incrementado com o método gramsciano. Por aqui, o arranjo populista entre juízes e militares não prosperou.

As Forças Armadas cultivaram silenciosa resistência. Só depois do impeachment o comandante do Exército, o hábil general Villas Bôas, deixou saber que, sondado para a artificial decretação do Estado de Defesa contra o povo nas ruas, recusou o cálice de veneno.

Agora, diante do fracasso bilionário dos quatro conselhos de Justiça no controle do teto constitucional, as boas intenções de alguns e as más motivações de outros levaram o tema da remuneração dos juízes ao palco iluminado.

Neste momento, sem que nada tenha sido decidido, o sindicalismo de toga convoca greve inconstitucional contra a população. Não há autenticidade em quem cerrou fileiras com a reforma do Judiciário feita contra o país e a magistratura séria e trabalhadora.

Há algo a dizer-lhes e todos sabem bem o quê: a sociedade brasileira não pode ser prejudicada pela patuscada sindical, só para dar rumo a quem quer navegar nos ventos que estão a mudar.

No Estado Democrático de Direito, o sindicalismo de toga é parte — grave — do problema, não de sua solução. Vamos aguardar a resposta institucional do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

Fábio Prieto é desembargador e ex-presidente do TRF-3, desembargador do TRE-SP e diretor conselheiro da International Association of Tax Judges.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2018, 16h40

Comentários de leitores

5 comentários

Estado de direito

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que o fortalecimento institucional e democrático, de qualquer instituição não pode afrontar justamente o Estado, sobretudo quando alinhada com a militância ideológica forjada pelo bolivarianismo, que primeiro se utiliza das instituições formais e, depois as destrói [naturalmente, por serem ‘burguesas’].

Assim, a independência e a liberdade, não podem ser sacrificadas pelos seus próprios integrantes quando enveredam para movimentos paredistas ou de qualquer outro viés que afrontam justamente o Estado de Direito.

MEMÓRIA auto destruitiva:

"Os ativistas judiciais são nada menos que radicais em vestes - desdenhosos do estado de direito, subvertendo a Constituição à vontade e usando sua confiança pública para impor suas preferências políticas à sociedade. Na verdade, nenhum movimento político radical foi mais efetivo em minar nosso sistema de governo do que o judiciário. E com cada mandato da Suprema Corte, mantemos a respiração coletiva esperando que os juízes não façam mais danos, sabendo muito bem que decepcionarão. Tal é a natureza da tirania judicial. "
- MARK R. LEVIN , Men in Black: como os juizes estão destruindo a América

Valores

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O artigo traz a tona valores esquecidos.
Nossa visão de mundo carece melhorar, para compreendermos o que é o Estado de Direito e a importância de juízes nesse contexto social.
No Estado Constitucional, então, o conteúdo da chamada democracia é controlado, a partir da Constituição, pelos magistrados, especialmente os da mais alta corte de Justiça, e não pelo legisladores.
Infelizmente, realmente, o sindicalismo de toga pode perder o rumo, fugindo da realidade e da importância também simbólica da imagem da magistratura.
www.holonomia.com

Linha de Produção

senso incomum e outras (Advogado Assalariado - Empresarial)

Tanto fizeram que hoje os os Juízes cumprem jornada de trabalho rígida.
Hoje não se vê mais, Juízes levando processos para casa ou sentenciando fora do horário de expediente.
Hoje Juízes terceirizam a elaboração de sentenças, se limitam a assina-las.
Juízes apenas presidem as audiências de instrução, estamos vendo terceiranistas de direito sentenciando em processos complexos.
O que não dizer das audiências públicas no Judiciário. Nos tribunais Desembargadores tomam conhecimento do seu voto somente na sessão de julgamento.
Antes toda decisão era justificada pelo " princípio da dignidade da pessoa humada", agora as decisões mais absurdas são justificadas pela "princípio da moralidade pública".
Juízes dizem decidir atendendo o clamor popular pelo fim da corrupção; mas defendem o recebimento do "auxilio moradia" mesmo residindo em imóvel próprio na localidade em que trabalham.
Há situações em que o casal recebe o referido benefício e duplicidade.
Em nome da Lava Jato tudo é permitido e tudo é justificado.
Não conseguem acabar com a morosidade judicial, inicie o cumprimento da pena após o julgamento em segunda instância. O Peluso, ainda sugeriu a Edição de uma EC para tratar do assunto, não ousou violentar a constituição pela simples interpretaçãovoluntarista.

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