Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pesquisa Pronta

STJ divulga teses sobre Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificância

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte.

Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a solicitação de Habeas Corpus coletivo, uma vez que é imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal.

Direito Penal
A corte tem o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que os valores sejam considerados irrisórios.

Direito Administrativo
O tribunal tem orientação no sentido de que não é obrigatória a inscrição dos treinadores de futebol nos conselhos regionais de Educação Física.

Direito Tributário
Nos termos da jurisprudência da corte, as vendas não pagas não se equiparam a vendas canceladas para fins de exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Direito Processual Civil
Acerca da suspensão ou não dos processos já encaminhados ao STJ em razão de afetação de recurso ao rito dos repetitivos, o tribunal estabelece que a suspensão de recursos prevista no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 (que corresponde ao artigo 543-C do CPC de 1973) destina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de Justiça dos estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 9h52

Comentários de leitores

1 comentário

Processual Penal

Vitor Pereira (Estudante de Direito)

Em relação à jurisprudência Processual Penal (HC Coletivo), STF diz uma coisa, STJ diz outra, ou seja, nossa justiça está longe de estar "unificada".

Comentários encerrados em 21/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.