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Paradoxo da Corte

A arbitrária e descabida ameaça judicial de aplicação de multa

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Este artigo é dedicado a repudiar de forma veemente o constrangimento pelo qual passa o advogado quando o juiz o adverte de que irá impor sanção ao seu constituinte caso venha a ser praticado determinado ato processual.

O juiz, como é cediço, tem o dever de aplicar a lei. Não o de ameaçar a aplicá-la...

O advogado, a seu turno, tem o dever de atuar com ética e lealdade. Não o de abusar do processo, em detrimento da celeridade...

No plano do direito material, a aferição da boa-fé objetiva decorre da interpretação do padrão de conduta normalmente exigível dos sujeitos e dos efeitos jurídicos que razoavelmente deveriam ser esperados pelos contratantes. A atenção a essas duas premissas estabelecerá o conteúdo objetivo do negócio jurídico, ao qual estarão vinculadas as partes.

A teoria da boa-fé objetiva encerra um formidável instrumento de hermenêutica jurídica para detectar, num determinado caso concreto, eventual abusividade das cláusulas contratuais expressas ou para reconhecer a inaplicabilidade parcial dos efeitos do negócio jurídico, ou ainda para proceder à interpretação integrativa da declaração de vontade, sempre que seja preciso restabelecer o equilíbrio contratual.

Na mesma linha principiológica, que marca as denominadas Normas Fundamentais do Processo Civil, constantes do preâmbulo do Código de Processo Civil em vigor, inspirando-se, por certo, na dogmática do Direito Privado, o legislador estabeleceu, no artigo 5º, uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os atores do processo: o juiz, as partes, os respectivos advogados, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da Justiça (serventuários, peritos, intérpretes etc.).

O fundamento constitucional da boa-fé decorre da cooperação ativa dos litigantes, especialmente no contraditório, que devem participar da construção da decisão, colaborando, pois, com a prestação jurisdicional. Não há que se falar em processo justo e équo se as partes atuam de forma abusiva, conspirando contra as garantias constitucionais do devido processo legal.

É ponto pacífico que cada um dos protagonistas do processo tem direitos e responsabilidades, presumindo-se, em princípio, que todos atuam imbuídos de boa-fé. Assim sendo, qualquer desvio do padrão de comportamento esperado não pode ser presumido, porquanto, somente pode ser aferido diante de uma situação específica, já perpetrada. É de fato impossível inferir, antes que o ato seja realizado, atuação abusiva ou desleal.

A jurisprudência dos nossos tribunais, adiantando-se à novel legislação, tem preconizado que determinadas condutas, caracterizadas como abuso de direito, vulneram a boa-fé processual. Confira-se:

“(...) Ocorre que, na hipótese, a apresentação da petição de desistência logo após a concessão dos efeitos da tutela recursal, reconhecendo à autora o direito de receber 2/3 de um salário mínimo a título de pensão mensal, teve a nítida intenção de esvaziar o cumprimento da determinação judicial, no momento em que o réu anteviu que o julgamento final da apelação lhe seria desfavorável, sendo a pretensão, portanto, incompatível com o princípio da boa-fé processual e com a própria regra que lhe faculta não prosseguir com o recurso, a qual não deve ser utilizada como forma de obstaculizar a efetiva proteção ao direito lesionado” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.285.405-SP, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, v. u., DJe de 19/12/2014); “O formalismo desmesurado ignora, ainda, a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz” (STF, 1ª Turma, ED no ARE 674.231-RS, rel. min. Luiz Fux, v. u., DJe de 11/9/2013).

Acrescente-se, com efeito, que o Código de Processo Civil também impõe comportamento ético e leal aos órgãos jurisdicionais, coibindo-os, por exemplo, de proferir “decisão-surpresa” (artigo 9º). Exemplo marcante da lealdade do órgão jurisdicional em relação aos litigantes vem expresso na preciosa regra do parágrafo único do artigo 932 do novo Código: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível”.

Note-se que a boa-fé processual desdobra-se nos deveres de veracidade e de lealdade na realização dos atos processuais, contemplados nos artigos 77 e 142 do diploma de 2015. O descumprimento desses deveres caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, cujas sanções estão detalhadamente previstas nos artigos 77, 80, 81, 100, parágrafo único, 334, parágrafo 8º, 536, parágrafo 3º, e 702, parágrafos 10 e 11 do Código de Processo Civil.

Não é preciso dizer, até porque a prática tem revelado, que realmente há abusos cometidos por profissionais que, sem qualquer reflexão acerca do caso concreto, valem-se “automaticamente”, por exemplo, dos embargos de declaração como se fossem um mecanismo processual destinado a obter o rejulgamento da causa.

Nem sempre, contudo, como é curial, os embargos de declaração têm escopo infringente da decisão, visto que, com alguma frequência, são recebidos e providos para sanar obscuridade ou omissão. Observe-se que, em especial, nos domínios do Superior Tribunal de Justiça, não é raro o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para alterar parcialmente o julgado embargado.

Aduza-se, nesse particular, que a própria lei processual, dada a utilização muitas vezes abusiva dos embargos de declaração, incumbe-se de prever a aplicação de multa. Dispõem, a propósito, os parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil que: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”; e que: “Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final”.

Assim como ocorre em outras situações previstas no diploma processual, as multas contempladas neste transcrito dispositivo legal têm o nítido propósito de coibir o uso indevido da técnica processual, mediante expediente que conspira contra o princípio da duração razoável do processo. Dúvida não pode subsistir de que a avaliação de seu caráter meramente procrastinatório apenas tem lugar após a consumação do ato, vale dizer, depois de opostos os embargos de declaração.

Antes do exame das razões expendidas pelo embargante não se descortina possível fazer-se prévia suposição de que a atuação processual deste merece ser reprimida com a imposição de multa.

Desse modo, irrompe de todo arbitrária e absolutamente descabida a ameaça genérica, previamente formulada na decisão, de futura imposição de sanção processual, se for praticado determinado ato pela parte, como, por exemplo, a exortação de que, sendo interposto recurso pelo litigante que experimentou derrota, poderá ser majorada a verba honorária, ou, ainda, com mais recorrência, caso opostos novos embargos de declaração, o embargante poderá ser condenado a pagar multa decorrente de abuso processual...

Ora, essas, sem dúvida, são questões éticas e técnicas que devem ser compartilhadas entre advogado e cliente, não podendo haver ingerência — esta, sim, abusiva — de qualquer órgão jurisdicional, seja do juiz de primeiro grau, de desembargador ou de ministro de tribunal superior.

Em primeiro lugar, porque o juiz não pode se considerar infalível, antevendo que a sua decisão é completa, perfeita e incensurável!

Ademais, a aludida ameaça, que certamente exerce alguma indevida influência sobre advogados menos experientes, não pode interferir na liberdade de atuação do profissional, a quem cabe, com exclusividade, avaliar as estratégias e exercer o patrocínio do direito de seu constituinte do modo que bem entender, sempre dentro dos limites deontológicos que são impostos pela legislação em vigor, em particular pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.

Ressalto, a guisa de conclusão, que essa prática inusitada e crescente, totalmente desfocada, além de não contribuir, em nada, para a celeridade do processo, revela um lado místico da magistratura, qual seja, a de que o juiz imagina ser detentor de enorme poder de controle sobre a conduta dos litigantes.

Sem dúvida, como apregoava Carnelutti, o juiz pode muito, mas, com toda certeza, não pode tudo.

 é professor titular e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP, além de membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Militarização do processo

O IDEÓLOGO (Outros)

A aplicação de punições no processo em decorrência de condutas "nada éticas", decorre do comportamento da parte, que pede ao advogado um "milagre", negando-se a pagar os "sagrados honorários", ou então, pedindo redução, sob pena de denúncia à OAB, caso o extraordinário não ocorra.
Os Juízes estão transformando o processo em meio de punição.

Uma ressalva

Flizi (Outros)

Professor, concordo que a advertência genérica é descabida, mas a depender do contexto, a advertência me parece válida, partindo-se inclusive de uma presunção inicial de boa-fé das partes. É censurável não apenas os atos automáticos dos magistrados, mas também os dos advogados, que abusam do princípio da eventualidade, opõem embargos fora das hipóteses legais, quando não atravessam peça apenas protocolar. Nesses casos, me parece de bom alvitre advertir a parte acerca de determinada conduta, o que mostra que o juiz está atento ao processo, e também admoesta a parte a não empurrar o processo com a barriga. Essa parece ser a inteligência, por exemplo, do art. 772, II, do NCPC.
Isso não deve impedir o advogado de propor a peça cabível quando realmente seja cabível, e um juiz sensato não pode e nem irá punir o ato processual que não se amolde a qualquer contexto de má-fé, ainda mais a má-fé objetiva, que não me parece passível de certas punições previstas na lei. A má-fé subjetiva sim, com certeza, deve ser punida.
No fim, o problema da advertência judicial é muito mais subjetivo do que objetivo.

Analisar o caso e fundamentar a decisão

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Se os magistrados analisassem os casos em toda a sua complexidade e fundamentassem as decisões em função das provas em referência à legislação APLICÁVEL AO CASO (ressalvadas as honrosas exceções que fazem isso) deixariam de lado a necessidade de autoafirmação, os ressentimentos e até a "mania" de procurar artigos na lei processual para "multar", "penalizar" e outras futilidades. Aqui mesmo no Conjur, foi publicada uma decisão em embargos de declaração em que a fundamentação era genérica e se a parte fosse recorrer para esclarecer, é claro que seria multada. O novo Código de Processo Civil traz subjacente a necessidade de "disciplina" durante o processo. É óbvio que isso se aplica também ao juiz.

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