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Sigilo quebrado

É ilícita prova de aborto obtida por denúncia de médico, diz TJ-SP

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São ilícitas as provas obtidas mediante violação de sigilo médico, por profissional que denuncia caso de aborto. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou ação contra uma mulher de 21 anos que foi denunciada com base em relatos da própria médica que a atendeu em um hospital público.

A ré foi acusada de ingerir medicamento para provocar aborto. Quando passou mal, ela foi levada ao hospital por uma tia, que recebeu da médica um documento e a orientação de procurar um distrito policial. Trata-se da guia de encaminhamento de cadáver, na qual constava informações sobre o aborto cometido pela jovem.

As defensoras públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza, coordenadoras do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, alegaram falta de justa causa para ação penal em decorrência da violação do sigilo profissional por agende de saúde, assim como a falta de relação de causalidade entre a conduta da mulher e a interrupção da gravidez.

Árvore envenenada
Relatora do processo, a desembargadora Kenarik Boujikian entendeu que o caso atende à teoria dos frutos da árvore envenenada: tudo o que consta nos autos e toda atuação policial derivam da revelação do segredo médico, feito pelo agente de saúde sem estar em qualquer das hipóteses permissivas, definidas pelo artigo 73 do Código de Ética Médica.

Para Kenarik Boujikian, conduta de
médica feriu princípios constitucionais, como o da tutela à intimidade.
Reprodução

A conduta, na análise da relatora, feriu o princípio constitucional da tutela à intimidade e da dignidade da pessoa. Além de Kenarik, votou pela ilicitude da prova o desembargador Willian Campos, ficando vencido o desembargador Fábio Poças Leitão.

O caso integra grupo de 30 pedidos de Habeas Corpus impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de mulheres acusadas criminalmente de aborto.


Inconstitucionalidade da criminalização
O pedido inicial da defesa era de atipicidade da conduta, argumentando ser inconstitucional criminalizar a prática de aborto pela gestante. Kenarik concorda com o argumento, citando decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 54 e no HC 124.306. Nesse último caso, por maioria, a 1ª Turma decidiu pela “inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre”.

A desembargadora entende que a criminalização não é compatível com direitos fundamentais como direito sexual e reprodutivo, direito à integridade física e direito de fazer suas escolhas existenciais.

“Friso que o tema necessita de um enfrentamento real e urgente por parte do Estado brasileiro e sociedade, com o foco na saúde da mulher, especialmente porque o abortamento inseguro constitui uma das maiores causas de morte de milhares e milhares de mulheres brasileiras, especialmente as mais vulneráveis, as de menor poder aquisitivo, que sofrem com a seletividade penal, já que não podem ter acesso ao atendimento adequado e por conta própria e de diversas formas, buscam a solução para a gestação indesejada e só depois, quando estão em péssima situação física e emocional é que num gesto último de socorro, comparecem ao serviço público”, ressaltou, no voto.

A posição, no entanto, é isolada na câmara, o que impede de encaminhar o caso para o Órgão Especial do Tribunal paulista, para controle difuso de constitucionalidade, já que há exigência de maioria absoluta de seus membros, segundo o artigo 97 da Constituição. O número do processo não foi divulgado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 20h46

Comentários de leitores

3 comentários

Teoria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Certamente que o cidadão comum, pouco afeto ao estudo sistemático de alguma coisa, pode certamente chegar ao seguinte raciocínio equivocado: mas se é assim, qualquer bandido pode restar impune! Trata-se, como quase todos os raciocínios comuns, de algo equivocado. A teoria dos frutos da árvore envenenada surgiu nos EUA há 100 anos, e se baseia na constatação de que quando o envolvido com o episódio comete uma ilegalidade, acaba por contaminar tudo a sua volta, inclusive a prova. Um exemplo bem simples de se entender. Altas hora da madrugada, o sujeito arromba a janela de uma residência, posteriormente denunciando o morador por tráfico, apresentando como provas fotografias indicando a existência de substância entorpecente guardado em uma gaveta. Nesse caso, o sujeito praticou um crime antes de colher a suposta prova. Mas, porque essa teoria seria justificável? Justamente porque, quando o sujeito praticou o crime de invasão de domicílio (sendo sua conduta portanto ilegal, imoral, vedada pelo ordenamento jurídico, repreensível, inaceitável, etc.) há uma grande probabilidade de que ele próprio tenha trazido a substância entorpecente, para reunir supostas provas contra um inocente. No caso sob comento, dada a ilicitude da conduta da profissional da área da saúde, há uma grande probabilidade de que os fatos tenha sido distorcidos. De se supor, inclusive, que a própria médica pode ter forçado a paciente e engolir o medicamento tido como abortivo, além de outras possibilidade inúmeras. Assim, acertada a teoria, e acertada também sua aplicação.

Exaurimento dos tempos

milico (Policial Militar)

É o fim. A vida foi banalizada. Qual direito vale mais, a vida ou o sigilo médico? Ambos não são fundamentais? Princípio da proporcionalidade sopesando valores em colisão caiu de moda? Só pode ser o advento da "extrema corrupção dos últimos tempos" (II Timóteo 3)

decisão da desembargadora esquerdista

daniel (Outros - Administrativa)

A esquerda é assim.....

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