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Ferramenta judiciária

Dodge diz que é inconstitucional proibir juiz de decretar conduções coercitivas

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A Procuradoria-Geral da República recorreu, nesta terça-feira (13/3), de decisão do ministro Gilmar Mendes que proibiu a condução coercitiva de investigados para interrogatório em todo país. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, o instrumento não fere direitos fundamentais e é necessário para dar agilidade e segurança à investigação criminal.

Em dezembro, Gilmar considerou inconstitucional levar investigados à força para depor, por violar a liberdade de locomoção e a presunção de não culpabilidade. A determinação atendeu a pedido do PT e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, impedindo esse tipo de medida sob pena de responsabilização disciplinar, cível e criminal das autoridades que descumprirem a ordem, “sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Para Raquel Dodge, liminar de Gilmar Mendes tem fundamentos “alargados”
de princípios constitucionais.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Dodge considera inconstitucional negar ao magistrado os meios para restaurar a ordem jurídica violada pela prática de crimes. Segundo ela, isso é prejudicar a proteção dos bens que cabe ao Judiciário tutelar.

A PGR entende que a condução coercitiva deve ser encarada como prática de grau menos invasivo à liberdade, pois se coloca como alternativa a casos em que caberia prisão temporária ou preventiva.

Ela reconhece que deve ser uma medida cautelar atípica, mas defende que o juiz criminal tem poder para decretá-la. “Diante da impossibilidade de o legislador ordinário prever todas essas situações, nem sempre o magistrado terá à sua disposição medidas cautelares típicas”, argumenta.

Oportunidade e silêncio
Dodge acredita até que a coercitiva pode ser positiva ao investigado. “É uma oportunidade de se apresentar esclarecimentos úteis à própria defesa e que possam, de imediato, excluir a possibilidade de participação do investigado no crime apurado”, sustenta.

Na peça, a PGR explica que existem duas possibilidades de condução coercitiva. Uma delas se dá quando o acusado não atender à intimação para interrogatório, o que exige intimação prévia.

No segundo tipo, “ é medida cautelar autônoma própria da fase investigatória, que prescinde de intimação prévia e que se destina a levar o investigado para prestar esclarecimentos à polícia ou ao Ministério Público, com a finalidade de prevenir riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”.

Raquel Dodge afirma concordar com a decisão de Gilmar no ponto em que o instrumento não pode ser usado com a finalidade de coagir o investigado ou réu a confessar, já que a Constituição garante o direito ao silêncio e o de não se autoincriminar e, como tal, devem ser “energicamente rechaçadas”.

As duas espécies de condução coercitivas admitidas pela lei, no entendimento da PGR, no entanto, têm finalidade diversa e não ferem direitos fundamentais. “Estão inseridas no devido processo legal constitucional ao garantir ao Estado o cumprimento do seu dever de prestar a atividade de investigação e instrução processual penal de forma efetiva e no tempo razoável;”

Para ela, a condução forçada serve para assegurar o resultado da investigação criminal, ao evitar, por exemplo, ajuste de versões com o intuito de burlar a Justiça e a ocultação ou a destruição de objetos durante mandados de busca e apreensão.

Direitos alargados
“O processo penal, em sua função de ser o instrumento por meio do qual o Estado presta a tutela penal, é, por definição, composto por medidas limitadoras e restritivas de direitos do investigado ou acusado, inclusive da sua liberdade, sem as quais a tutela penal simplesmente não poderia ser prestada por restar inviabilizada em termos práticos”, diz, defendendo que existem status intermediários entre preso e solto, dando como exemplo a retenção de passaportes.

Os fundamentos usados por Gilmar Mendes, segundo a PGR, são “demasiadamente alargados” de princípios pois, no limite, toda medida do Estado poderia ser considerada inconstitucional. “Ora, se nem as prisões cautelares são consideradas como violadoras à presunção de inocência, tampouco há como imputar tal característica às conduções coercitivas cautelares”, diz.

Clique aqui para ler o recurso da PGR.
Clique aqui para ler a liminar na ADPF.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 21h12

Comentários de leitores

6 comentários

Dra. Raquel, um aparte

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu poderia até concordar com a senhora se todos os membros do MP e da magistratura fossem comprometidos com a ordem constitucional e a "excelência" no desempenho de suas funções, disciplinados contra vaidades e outras características pessoais negativas e egoístas. Exemplo prático, eu não sou delinquente, não favoreço delinquente, mas sou muito crítica em relação ao meio jurídico em geral e a determinadas carreiras jurídicas em particular. Manifesto-me com frequência nas redes sociais e trago elementos que podem ser usados como provas em processos judiciais. E sou "perseguida" das mais variadas formas, indiretamente. Seria muito conveniente para algumas "celebridades" jurídicas com o apoio da grande mídia "inventar" uma motivação para uma condução coercitiva e para expor a minha pessoa. Qual a punição para quem atua dessa forma ? NENHUMA. O Dr. Vallim é uma vítima desse tipo de atuação nefasta. Então, uma tal interferência nos direitos fundamentais NECESSARIAMENTE deve estar acompanhada de uma RIGOROSA PUNIÇÃO ao abuso de autoridade, comprovado que não havia nenhum elemento para determinar a condução coercitiva. A Constituição não prevê a "pescaria jurídica" como método de investigação. A senhora dirá "mas só pode saber depois que não havia nenhum motivo", pois é, é aí que a "Teoria dos Jogos" deve atuar. No meu entender, um juiz comprometido com a ordem constitucional, depois de analisar os elementos de uma determinada investigação, de analisar dados objetivos do do investigado ou da testemunha, analisar a legislação, pode ter uma convicção "prévia e fundamentada em fatos e no Direito", faltando apenas uma prova. Se, ao final, ficar provado que era apenas uma "cisma" do magistrado sem fundamento, que pague caro por especular.

Parabéns, excelência!

Neli (Procurador do Município)

Estudei sob a égide da Constituição de 1967, com a Emenda 1 de 1969 e o art. 153 era perfeito.
O Regime Militar extrapolava (AI 5) o fazia como medida supra constitucional.
A Constituição de 1988, ao revés, é um cipoal de artigos( e emendas),inclusive o 5º com dezenas e dezenas de incisos.
Como se uma Norma mudasse o País.
A única a alçar o bandido comum à condição de cidadão. Nenhuma Constituição tem dezenas de incisos protegendo o bandido comuns.
Isso não existe em nenhum País, repiso-me.
E com isso, implicitamente consta em nosso Ordenamento Positivo o aforismo: o crime compensa!
Quanto à condução coercitiva: sempre foi constitucional.
E se não houvesse isso, não haveria a proteção à sociedade , porque o investigado destruiria as provas contra si.
Ele menoscabaria a Justiça.
Graças aos latrocidas do erário, o País se transformou numa selvageria: sem saúde, segurança, infraestrutura, mais de sessenta mil mortes, violentas(por ano), segundo lugar no mundo em estupros e gerações de brasileiros condenadas à eterna ignorância.
Por tudo isso, está nas sagradas e honrosas mãos do Poder Judiciário, do Ministério Público (Federal e Estadual), e da Polícia Federal limpar e moralizar o País!
Não adianta dizer que “a lava jato fere o estado de direito”, se o Estado de Direito é ferido diuturnamente e o brasileiro comum está sem aqueles Direitos Básicos e notadamente o principal: direito à vida!
Parabéns para as altas autoridades que estão devolvendo a esperança de um porvir melhor.
O Brasil no futuro agradecerá o presente enviado do presente: a limpeza do País.
Lugar de latrocida do Erário (pior do que latrocida comum) é sair do convívio da sociedade.
O Homem(lato senso) Público deveria ser o Exemplo para a sociedade,visando o interesse Público!

Balança a proteção dada ao coronel lima

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O instrumento da condução coercitiva, algo parecido com a condução debaixo de vara, sempre existiu e o Juízo criminal dele não pode abrir mão. É uma forma de fazer com que o processo ande, preservando-se as provas, embora não seja do gosto dos advogados criminais, para os quais o ideal é que o processo fique paralisado por todos os motivos.
As razões colacionadas pela eminente Procuradora-Geral são inquestionáveis e mostram que a protelação, o adiamento, pode e deve ser combatido, para que o Juiz preste contas à sociedade. Veja-se a Justiça americana, por exemplo, onde o Governador do Estado do Illinois, Rod Blagojevich, em pleno exercício do cargo, foi posto em um camburão e levado preso para a cadeia.
Não há que se tergiversar com o crime, muito menos com os criminosos. Se não há investigação, como acontece em São Paulo, por exemplo, não há criminosos e todos são homens de bem.
Os advogados criminais reduziram o direito penal à pó e está mais do que na hora de se restabelecer a lei e a ordem. Precisamos parar de tratar os corruptos como se fossem uma espécie em extinção.
Portanto, sob o meu ponto de vista, respeitando quem pensa diferente, a posição da Procuradora Geral é digna dos maiores elogios. Parabéns, doutora!

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