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Em nome do Estado

TJ-RS confirma extinção de processo contra juíza que condenou advogado

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O juiz, como agente público, só pode ser responsabilizado pelo estado em ação regressiva, e não em demanda proposta diretamente pela parte supostamente lesada. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que extinguiu uma ação movida contra a juíza  titular da Comarca de Casca por um advogado.

Na ação indenizatória contra a juíza Mariana Machado Pacheco, o advogado Sidney Ticiani alegou que foi prejudicado pela juíza na fase de cumprimento de sentença de um processo no qual saiu perdedor. Além de condená-lo pessoalmente a pagar multa processual de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, a juíza ainda determinou o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil gaúcha, para apurar a sua conduta.

A condenação, segundo o autor, foi fruto de "inúmeros equívocos" ocorridos naquela fase processual. Pelo agir doloso da ré, pediu indenização no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais.

O juiz Carlos Koester, da 1ª Vara Judicial daquela comarca, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte passiva, ou seja, da juíza. Ele usou o artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. "Os fatos que foram atribuídos à demandada decorreram da atuação como magistrada em processo de interesse do Autor. Portanto, no exercício de suas funções", escreveu Koester no despacho.

Conforme o juiz, o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiros. E, neste caso, fica assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. 

Para a relatora da Apelação na corte, desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, aquele que sofre dano em razão do exercício da atividade jurisdicional, ou em virtude de erro judicial, deve ajuizar a pretensão indenizatória diretamente contra o Estado em sentido amplo. Por isso, não cabe incluir uma juíza no polo passivo da lide, pois esta não exerce a atividade jurisdicional em nome próprio, mas em nome do Estado.

‘‘Assim, o magistrado pode, e deve, responder pessoalmente pelos danos causados no exercício da jurisdição, mas em ação regressiva proposta pelo Estado, naquelas hipóteses previstas pelo artigo 143 do NCPC’’, finalizou a desembargadora-relatora, negando Apelação do advogado autor.

Clique aqui para ler o despacho do juiz.
Clique aqui para ler o acórdão do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2018, 8h41

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Para você com mais de 60 anos interessa: Contra o poder não se deve lutar e submeter-se às iterações do pecado mortal. Com dolo e ou culpa ou um e outro tudo dá na mesma. Agora, mexer com o estado, aí já será mesmo um caso de suicídio. Mesmo antes do risco hoje um perigo jurisdicional assustador, essa lide pode lhe custar muito caro se você com certeza perder o pleito. Você sabe que a justiça hoje e daqui para frente ficará bastante mercantilizada. Lembre-se disso. Agora, se você não conhece a história dos países latrinos que usam o pecatório para acalmar o vencedor inusitado, esse documentos muito sorrateiro e de vingança do estado, vai lhe trazer uma frustação que poderá vir acompanhada de um doença que lhe levará a um infarto ou depressão a caminho da morte. Esqueça isso, pois, é pior. As empresas agiotas que lhe forem comprar tais papeis de enfeite, vão lhe pagar muito menos e compensarão muito mais. Ai faz parte do jogo civil que você faz parte e aquilo só dá isso, no mais, ninguém quer, não vale nada. Portanto, nunca diga: vou processar o estado, pois, para outros mais espertos, você estará demonstrando uma inocência em negócios jurídicos de assustar até JÓ. Ad finalmente, é melhor que quando você for caminhar para esse caminho polítiqueiro, melhor; prefira o desastre pois, de outro modo você não vai suportar. Experimente e verá!

quem poderia julgar?

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

Considerando que todo juiz (desembargadores e ministros também) é passível de ser demandado em nome próprio em razão da função, pergunta-se: quem poderia julgar (sem correr o risco da alegação de impedimento ou suspeição) outro magistrado demandado em nome próprio diretamente pela parte?

Suspeição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há vários anos venho defendendo um aperfeiçoamento dos institutos da suspeição e impedimento de magistrados entre nós, meio que voz isolada. No caso narrado na reportagem, há interesse direto e pessoal dos desembargadores envolvidos com o julgamento. Como juízes, atuando no Brasil no ano de 2018, eles possuem interesse pessoal no sentido de que não sejam processados por aqueles que eventualmente venham a lesar, sendo portanto suspeitos, mas mesmo assim julgaram o feito e chegaram ao resultado que lhes interessava pessoalmente: juízes (e é o que são) não podem ser processados por suas pretensas vítimas, ainda que a Constituição Federal preveja expressamente a possibilidade do agente ser demandado nesse caso.

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