PGR diz que Temer pode rever decisão
sobre extraditar Cesare Battisti

Quando determinado presidente da República nega a entrega de estrangeiro para fins de extradição, nada impede que o ato seja revisto por novo chefe de Estado. É o que afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao defender que o governo brasileiro pode analisar de novo decisão de não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti.

Ele conseguiu o direito de ficar no país em 2010, com autorização do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e foi preso em outubro do ano passado tentando ir à Bolívia. Quando o Planalto sinalizou interesse de mandá-lo de origem, a defesa criticou a existência de “procedimento sigiloso” e questionou o ato no Supremo Tribunal Federal.

Reprodução

Em parecer ao STF, protocolado nesta segunda-feira (12/3), Dodge diz que a revisão revogaria, e não anularia, a medida assinada pelo petista quando estava no Planalto. “Não há falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”, concluiu a procuradora-geral.

O fato de Battisti ter um filho também não impede o retorno à Itália, segundo ela, porque a Súmula 1 do STF proíbe apenas a expulsão de estrangeiro, “não se aplicando este enunciado às hipóteses de deportação ou extradição”. Dodge afirma ainda que os argumentos não devem ser analisados porque sequer há informações concretas sobre eventuais providências de iniciativa do presidente da República para retirar o autor do país.

Inicialmente, a defesa de Battisti havia apresentado pedido de Habeas Corpus, mas o instrumento foi transformado em reclamação pelo ministro relator, Luiz Fux.

Jornada
Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália pela prática de quatro homicídios e, em 2004, fugiu para o Brasil. O STF chegou a autorizar a extradição seis anos depois, mas ressalvou que o deferimento não vincula o Poder Executivo.

Lula, no último dia de seu mandato, assinou decreto no qual negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista. Em 2011, o Supremo arquivou a Reclamação 11.243, ajuizada pelo governo da Itália contra o ato de Lula, e determinou a soltura do italiano. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler o parecer.
Rcl 29.066