Facebook é condenado por permitir uso indevido de foto em perfil falso na rede

Provedores de redes sociais devem agir imediatamente após denúncia de utilização de fotos de terceiros em páginas fictícias, os chamados perfis falsos. Assim decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar o Facebook.

A empresa deve pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma criança e sua mãe que denunciaram, em outubro de 2015, um perfil falso com uma fotografia da menina, à época com 6 anos. Após análise, a plataforma havia respondido que o ato não violava os padrões da comunidade.

Alegando uso indevido de imagem, as requerentes pediram a retirada imediata do perfil do ar e indenização por danos morais. Apesar de cumprir a ordem de exclusão, o Facebook recorreu negando qualquer dever de moderar ou monitorar o conteúdo do site, alegando que feriria a liberdade de expressão caso o fizesse.

O réu relembrou também o Marco Civil da Internet, que responsabiliza o provedor por conteúdos gerados por terceiros apenas quando a empresa não acata as providências para tirar do ar as informações acusadas por ordem judicial.

Ao julgar o caso, o relator, desembargador Alberto Diniz Júnior, concluiu que a inércia do requerido diante das denúncias abertas pela vítima, e a permanência por meses do perfil falso, é um dano moral inquestionável. “Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada”, disse.

Acompanhado pelas desembargadoras Shirley Fenzi Bertão e Mônica Libânio, Diniz Júnior manteve a sentença proferida pelo juiz Rafael Guimarães Carneiro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, ressaltando que “não há direito que ostente caráter absoluto”, tendo a liberdade de expressão a obrigação de não ofender os direitos da pessoa.