Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Análise pelo Plenário

Barroso manda CNJ julgar cobrança por uso da sala de advogados no TJ-RJ

Por entender que houve violação ao devido processo legal, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgue recurso da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro sobre a cobrança de despesas pelo uso da sala dos advogados no Tribunal de Justiça fluminense.

Barroso decidiu que CNJ deve julgar caso envolvendo cobrança por uso da sala de advogados no TJ fluminense.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O imbróglio teve início em 2016, quando o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, foi intimado pelo tribunal que cobrava as despesas pelo uso das salas cedidas pela corte. Na sequência, a OAB-RJ buscou o Conselho Nacional de Justiça para tentar derrubar a cobrança, alegando que a decisão do TJ-RJ contraria uma decisão do próprio CNJ, proferida em 2013, no julgamento de um caso semelhante.

Na ocasião, o órgão de fiscalização do Poder Judiciário proibiu a Justiça do Trabalho de repassar à advocacia o valor referente ao rateio das despesas com a manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas condominiais dos espaços nos fóruns destinados aos advogados. O Conselho Federal da OAB ingressou no caso como assistente.

Porém, o relator do caso no CNJ, conselheiro Arnaldo Hossepian, extinguiu o procedimento depois que nenhum representante da advocacia compareceu a uma audiência de conciliação. A OAB-RJ recorreu da decisão, alegando que nem ela nem o Conselho Federal do órgão foram intimados para a audiência. O relator negou o pedido de reconsideração e determinou o arquivamento do procedimento. A OAB entrou com recurso administrativo contra essa decisão, e o conselheiro rejeitou monocraticamente o pedido, julgando-o incabível.

Foi então que a OAB-RJ ingressou com mandado de segurança no STF, julgado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu a segurança. Em sua decisão, o ministro apontou que, no julgamento do MS 32.937, o STF reconheceu o direito do recorrente de ter o recurso administrativo, interposto contra decisão singular do CNJ, levado à apreciação do Plenário do órgão.

O entendimento pautou-se no artigo 115, parágrafo 2º, do Regimento Interno do conselho, segundo o qual o “recurso será apresentado, por petição fundamentada, ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias ou submetê-la à apreciação do Plenário na primeira sessão seguinte à data de seu requerimento”.

Conforme o ministro, o STF considerou, naquele precedente, que não compete ao relator decidir, monocraticamente, sobre o prosseguimento ou não de recurso administrativo no CNJ.

"A competência, como assegura o dispositivo, é do Plenário do órgão, independentemente da possibilidade ou não de êxito do recurso. Assim, a inobservância da norma resulta na violação ao devido processo legal, garantido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição", afirmou. "O ato administrativo em questão foi, portanto, praticado por órgão incompetente", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35.163
PCA 0000569-69.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2018, 13h03

Comentários de leitores

6 comentários

Meu deus!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Essa lei não sei se existe (mas existe):

"Art. 7.º
...
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurados à OAB."

A lei que não existe... existe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam a lei que não existe (mas existe):

"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil."

Repeite o Princípio da Iguadade, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

A cessão, de bens móveis e imóveis a entidade de caráter privado, para utilização em atividades de interesse público, deve, (smj), obedecer à legislação pertinente aos bens de uso especial, mormente quanto à necessidade de emprego do instrumento público adequado ou seja permissão de uso e à obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre “licitações” e “contratos administrativos” pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; além dos órgãos da administração direta, subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
Caso contrário essa situação afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da isonomia. A propósito os espaços ocupados nos prédios públicos por entidades privadas pagam pelo uso da ocupação, tais como: partidos políticos que ocupam espaços nos prédios da Câmara dos Deputados e no Senado Federal, restaurantes, barbearia, salão de beleza (...). Então OAB, pare espernear e pague os pelo uso dos espaços ocupados, sem nenhum privilégio. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei, dispondo sobre entidade "sui-generis" ? O papel de legislar compete ao Congresso Nacional e não ao STF.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.