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Condições do benefício

Barroso define quais perfis de presos estão proibidos de receber indulto

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Comentários de leitores

16 comentários

Barroso: o novo legislador da CF

Maria Lucia Fernandes (Advogado Assalariado)

Desde quando Ministro tem o poder de estabelecer esponte propria regras para a concessão de indulto presidencial?Ao que me consta, cabe ao presidente da República a prerrogativa constitucional de estabelecer quem e sob que condições o indulto pode ser concedido. E mais, se arvora em "salvador da pátria" ao dizer que o decreto presidencial não corresponde aos anseios da sociedade e, consequentemente, "sem substrato de legitimidade democrática" permitindo que corruptos da lava jato gozem desse indulto. É estranho ver essas palavras vindo de um professor constitucionalista.Afinal, a vontade popular não pode passar por cima da Lei Maior. Isso, sim, seria um verdadeiro atentado à democracia.

Metamorfose ambulante

Eududu (Advogado Autônomo)

Eu já havia dito em outro comentário que o Min. Barroso perdoou vários corruptos através do indulto concedido pela Dilma. Nos governos do PT, o Min. Barroso nunca bradou contra indultos. Confira aqui no Conjur:

Indulto natalino Ministro Barroso extingue pena de José Dirceu no mensalão 17 de outubro de 2016, 18h37

E ainda tem um monte de otários para vir aqui elogiar e dizer que o Min. Barroso é um herói. Janot também já foi chamado de herói várias vezes por aqui. Depois da lambança que fez no caso dos irmãos Batista seus defensores sumiram e o esqueceram prontamente.

O brasileiro é ignorante e carente de ídolos. Por isso surgem Barrosos por aí.

Barroso

Eduardo Silveira (Administrador)

Concordo que o decreto do indulto exagerou nas premissas , mas pelo meu ponto de vista , Barroso nao foi eleito para nenhum cargo majoritário , nao cabendo a ele legislar novo decreto , poderia simplesmente considera- lo inconstitucional , cabendo entao ao executivo reformulá lo . Mais uma vez , Juizes passando de seus limites e atribuições !!!

Luís XIV tupiniquim

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

La Constitución soy yo!

Regulamentação

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

É necessário regulamentar o instituto do indulto para que não ocorram casuísmos, como vimos em dezembro último.

Como no Brasil tudo corre frouxo, sugiro que sejam buscados os parâmetros do indulto em países com processo civilizatório mais avançado.

Separação

acsgomes (Outros)

Se a separação de poderes é um valor absoluto, então um indulto para presos que cumpriram somente 3 meses da pena, independente da sua duração, é válido e não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário?

Plim plim

Eududu (Advogado Autônomo)

O Ministro, péssimo tecnicamente (não conhece a teoria da separação de poderes, de Montesquieu), agora rivaliza constantemente com o Presidente da República.

Visualizou esse nicho mercadológico, o de pessoas perdidas e ressentidas que querem fazer oposição ao Presidente Temer a qualquer custo. Tudo para aparecer. É o Min. Luis Roberto Globoso.

Quer fazer oposição ao governo ou legislar, se lance na política Ministro. Não faça isso na condição de Ministro do STF. Não é sua função. Por mais que os ressentidos queiram ou gostem.

Decisão casuística com alvo certo

Kodama (Funcionário público)

Essa decisão do Barroso sobre o indulto foi muito casuística.

Antes havia indultos para crimes sem violência. Especificar que crimes de corrupção etc, não podem ser indultados é legislar sem o poder legislativo.

Mais razoável, por mais que seja ruim, poderia reestabelecer o indulto de 2016 e não retroagir a regras de muitos anos anteriores.

Deve ser porque o Lula tinha sido condenado pelo Moro a 9 anos, mas esqueceu que os indultos já estavam a 12 anos, que o trf4 corrigiu a pena aumentando a condenação.

E o Barroso ainda alega a inconstitucionalidade pela violação do princípio da moralidade e desvio da finalidade. Será que o auxílio moradia dos juízes seria julgado por essa mesma argumentação?

Competência constitucional privativa:

Ismael Gomes Marçal (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É isso mesmo. Segundo o texto constitucional (art. 84) somente o Presidente da República é dotado de competência para editar Decreto, tal e qual o indulto de natal. A decisão monocrática proferida no STF, não só usurpa a competência de um dos poderes da República, como viola o art. 84 da CF/88. E o Estado Democrático de Direito não admite e não tem previsão de interferências de um poder sobre outro. Conclusão: esse não é o Decreto do indulto de natal da presidência da República, e pode ser nomeado com nome e sobrenome.

O cargo de presidente está vago

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O mérito todo é da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, que representou contra o fulano que ocupa a presidência da república, conhecido como o “Rei do Porto de Santos”, apud Antonio Carlos Magalhães, que fala sem papas na língua sobre a sua total falta de caráter. Os serviços de inteligência, a Polícia Federal e todos os órgãos responsáveis pelo Estado brasileiro devem responder como é que um cidadão nessas condições, repudiado por todos, pôde chegar a tão alto cargo.
Louve-se também a atuação da Ministra Carmen Lúcia e a brilhante decisão do Ministro Barroso, que deram o justo encaminhamento ao ato desatinado do mordomo, barrando sua pretensão de dar cobertura e soltura aos meliantes da política e empresariado nacional.
Temer, a todo momento e sempre que pode, tripudia sobre o direito e a Constituição. Faria bem a si mesmo se renunciasse e procurasse viver honestamente.

Fala mas não impede

Adv. Jackson Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

É tão cristalino o dispositivo que trata do indulto, que torna-se primário explicar os requisitos que ensejam a concessão. O que nos surpreende é que o STF, por vezes, não cumpre as suas decisões e interpretações da CF, a exemplo da prisão após transcurso de prazo em 2o grau - cada Ministro decide do jeito que votou na questão e o cumprimento da repercussão geral daquele decidido fica a cargo da sorte: A qual Ministro será distribuido o HC? Não vou acompanhar a corrente dos demais comentários, que creditam mérito ao Min. Barroso, guardadas as proporções da admiração que tenho por sua atuação no STF. E explico: Indultos foram concedidos de forma estranha à CF, protegendo comparsas políticos dos presidentes (soltos das prisões) atual e anteriores, sem que o STF tenha se manifestado para impedir esta imoralidade...Somente explicar requisitos para indultos é primário, discurso acadêmico. Nesta esfera, nos contentamos com agressões verbais entre eles, legado do ex-Min. Joaquim Barbosa.

Exceção

Silva Cidadão (Outros)

Brilhante e justa a atuação do ministro barroso não só neste caso, mas em tantos outros. Tal brilhantismo, fruto de sua postura de imparcialidade e perfeita interpretação para aplicação do direito, de certa forma, o credencia como uma exceção, dentre os ministros do STF, frente a uma instituição em pleno descrédito, provocado pela atuação suspeita de outros ministros, que constantemente são flagrados entrando e saindo do palácio do jaburu, escritório do crime organizado.

Perfeita decisão!

acsgomes (Outros)

Perfeita decisão do Min Barroso que cada vez mais se mostra uma luz dentro do Supremo e provando que é possível trabalhar em prol do bem comum, sem compactuar com a impunidade dos criminosos.

Moralidade

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Ronald Dworkin, filósofo norte-americano, defende a moralidade judicial.
Mas, em um país no qual só tem "corruptos" alimentados pela corrupção, em que teses jurídicas justificam ilícitos, em que vale tudo, só não vale homem com homem e nem mulher com mulher, realmente não se pode esperar grande coisa.

Lembram?

CEB (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Quem aí lembra do Barroso humanista, defensor da reestruturação do direito público centrado na dignidade humana, que sabia que o país sofria com uma desigualdade social aterradora, que sempre defendia que o judiciário somente poderia intervir nos outros poderes de forma proporcional , ou seja, no mínimo necessário para garantir as regras do jogo (rectius escolhas das maiorias)?
Para mim, das duas uma: ou tem alucinógeno na água do cafezinho do Supremo ou esse aí é um clone? Como é mesmo, juiz iluminista do Leblon?

Somos governados por facínoras

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É a conclusão a que se pode chegar, analisando um indulto de Natal que, conforme bem demonstrado pelo Ministro Barroso, não estipula nenhum limite de pena, ou seja, um condenado a centenas de anos poderia receber o indulto daquele que está ocupando a Presidência porque alguém tem que responder pela Presidência. Se passarem a debater o teor dos próximos indultos com o Congresso Nacional antes de o Presidente proclamar, bom, de duas, uma, ou veremos caírem as máscaras e saberemos quem é quem, ou muitos parlamentares não comparecerão à sessão de votação. De todo modo, chegamos a um ponto nesse País que deveríamos atualizar a Constituição e permitir que, em casos de inquéritos prontos para tornarem-se denúncias contra o Presidente da República, seus Ministros e parlamentares, que deveriam ser imediatamente afastados de suas funções e substituídos por "robôs", "computadores com IA" ou máquinas similares.

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