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Pagou, levou

Dar benefício a servidor que não contribuiu com Previdência é inconstitucional

Incluir servidor que não contribuiu com a Previdência estadual como beneficiário do sistema é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/3), segundo o qual a obrigação cria despesa e desequilibra o sistema de Previdenciário. A corte ainda definiu o prazo de seis meses a partir da publicação para que a decisão comece a valer.

A Assembleia Legislativa do Amapá inseriu um parágrafo único transferindo à Amapá Previdência a obrigação de pagar aposentadorias e pensões a beneficiários que não haviam contribuído anteriormente, por meio de um decreto, de acordo com ação direta de inconstitucionalidade. A norma estabelece que a Amapá Previdência assumiria o pagamento de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidas por qualquer dos poderes do estado, pelo Ministério Público ou Tribunal de Contas entre 1991 e 1999.

O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar na sessão de quinta. Ele acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, que já havia votado antes. Segundo ele, “haveria ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de Previdência”. Votou no mesmo sentido o decano do STF, ministro Celso de Mello, para quem o dispositivo fere a regra constitucional segundo a qual há necessidade de indicação de uma fonte de custeio nesse caso, para evitar o desequilíbrio atuarial.

A sessão foi a continuação da análise do questionamento feito pelo governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), na ADI contra o parágrafo único do artigo 110 da Lei 915/2005 do estado, introduzido na lei por emenda parlamentar.

A absorção pelo governo estadual aconteceu a partir da criação da Amapá Previdência (Amprev), em 2003, e da lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2005, em que o Estado teria que passar a gerir as aposentadorias de servidores do antigo Instituto de Previdência do Estado do Amapá (Ipeap).

O governo estadual alega que os pagamentos de benefícios previstos no parágrafo único não têm fonte de custeio, o que o prejudica o principal atributo do Regime Próprio de Previdência Social estadual, o caráter contributivo. “Cada Poder é que deve arcar com o pagamento do benefício em relação aos seus servidores que, porque fizeram parte do anterior sistema previdenciário, não contribuíram com o sistema previdenciário próprio atualmente exigido pela Constituição Federal”, argumentou na ADI.

O julgamento foi definido por maioria, vencidos os ministros Teori Zavascki (já morto), Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Eles entenderam que a proposta da Assembleia Legislativa não criou despesas sem fonte de receitas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.628

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2018, 16h03

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei 8213/91 é Inconstitucional

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

O principio adotado para esta decisão tambem se aplica a previdência social vez que foram incluidos, na mesma, beneficios e contagem de tempo para aposentadorias sem que houvessem contribuições para tal fim

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