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Vedações específicas

Justiça nega liminar a prefeito cassado com voto de filho de vice-prefeito

O único vereador impedido de votar uma denúncia e integrar uma Comissão Processante é aquele que apresentou a peça acusatória. Esse foi um dos entendimentos do juiz Fernando Baldi Marchetti, da 1º Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar liminar para suspender o resultado da sessão que cassou Roni Ferrareze (PV), eleito prefeito de Valparaíso (SP) em 2016.

O prefeito afastado pedia, entre outras coisas, a invalidação do voto do membro da Câmara Kleber Lucio de Lima, filho do vice-prefeito que tomou posse no último dia 1º, por ferir a impessoalidade nos âmbitos da administração pública.

A respeito das demais denúncias, o magistrado reiterou que não houve cerceamento de defesa em relação ao prazo de três dias entre a entrega do Relatório Final da comissão e a sessão de julgamento. Ele também considerou válida a série de áudios apresentada como prova pela acusação, que não teria, de acordo com a defesa de Ferrareze, sido validada pela perícia da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

“A aplicação indistinta dos prazos previstos no Diploma Processual Penal poderia ensejar indevida procrastinação do processo político-administrativo, impedindo a atuação da comissão processante e responsabilização do denunciado”, escreveu o juiz.

Por fim, a defesa, feita pelo advogado Renato Ribeiro de Almeida, apontava a inexistência de data para o término da Comissão Processante, o que foi considerado por Marchetti como uma “mera irregularidade formal que não enseja a nulidade do ato, vez que houve observância do interregno máximo para conclusão do processo político-administrativo, qual seja, noventa dias”.

Crime de responsabilidade
A denúncia de improbabilidade administrativa contra Roni Ferrareze foi aberta pelo empresário Edson Jardim Rosa, ex-secretário de Indústria e Comércio e Administração do mesmo mandato, e aceita pelos vereadores em 23 de novembro de 2017, data da criação da Comissão Processante. Em 23 de fevereiro foi feita a sessão que cassou o ex-prefeito, com 8 votos a favor e 3 contra. 

Como prova, foi apresentada a gravação de uma suposta conversa entre Rosa, o ex-chefe do Executivo, e seu chefe de gabinete Gustavo Tonani. No áudio transcrito no documento de acusação, que teve a intenção de comprovar a intenção de Ferrareze em “dilapidar o patrimônio público em proveito próprio e de terceiros”, os dois estariam tentando convencer o autor da ação a participar de esquemas de fraudes em licitações.

Leia aqui a decisão do juiz de direito, Fernando Baldi Marchetti.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2018, 18h17

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