Deputados do RJ aprovam lei que permite a advogado falar com juiz sem agendamento

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou, por unanimidade, o veto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) ao Projeto de Lei 1.999/2016, que permite a advogados se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de terem horário agendado.

123RF

A votação que derrubou o veto aconteceu na sessão desta terça-feira (6/3). O prazo para a sanção do governador é de 15 dias. Caso isso não ocorra, a própria Alerj promulga a lei em até 48 horas.

O projeto, apresentado em 2016, exige que cartazes informativos sejam colocados em cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da Justiça comum e dos juizados especiais do estado do Rio.

Os cartazes terão 30 cm x 30 cm e a seguinte frase: "É direito de todo advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada".

O projeto é parte de uma série de ações em defesa das prerrogativas dos advogados, resultado de uma parceria do deputado com a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

O autor da norma, deputado Bruno Dauaire (PR), que é advogado, defende a necessidade de dar publicidade ao que já é estabelecido pelo Estatuto da Advocacia desde 1994, mas que muitas vezes acaba não sendo cumprida.

“Este é um direito do advogado, visando tornar a relação processual mais humana e de equilíbrio entre advogados e magistrados, além de proporcionar maior celeridade e melhor andamento processual”, justifica.