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Critérios técnicos

IAB apoia projeto que impede interrupção de obra por decisão política

O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu apoiar a criação da carteira de projetos da administração pública, proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) no Projeto de Lei do Senado 538/2011. A medida visa estabelecer regras para impedir que obras públicas sejam interrompidas por decisões políticas ou insuficiência de recursos decorrente de falta de planejamento.

Projeto de lei do senador Ataídes Oliveira busca evitar uso político de obras públicas.
Reprodução

Na sessão ordinária desta quarta-feira (7/3), os advogados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator, José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Administrativo, favorável ao PLS 538/2011, que insere as regras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

“O projeto tem o objetivo de evitar que as obras públicas fiquem sujeitas às oscilações típicas da política, além de concretizar os princípios constitucionais atinentes à administração pública”, afirmou o relator.

De acordo com ele, o cadastramento das obras na carteira de projetos da administração pública foi sugerido ao Congresso Nacional pelo Tribunal de Contas da União, que a partir de 1995 iniciou uma auditoria nas obras inacabadas que envolvem recursos liberados pelo governo federal.

O PLS 538/2011 foi redigido tendo como base o Acórdão 1.188/2007, do TCU. Em julho de 2016, o tribunal divulgou que, naquele momento, estavam paralisadas em todo o país 2.214 obras, nas quais a União aplicara cerca de R$ 15 bilhões.

Em setembro de 2017, conforme levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, o número havia crescido para 8.239 obras paralisadas — dentre as quais o trecho norte do Rodoanel (SP) e a duplicação da rodovia BR-493 (Magé-Manilha), no Rio de Janeiro —, num total de investimentos de aproximadamente R$ 32 bilhões.

Viabilidade técnica
No texto, o senador Ataídes Oliveira propõe, em primeiro lugar, que o cadastramento das obras esteja condicionado à existência de estudos preliminares de avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental dos empreendimentos. “O projeto procura impedir que projetos malconcebidos paralisem as obras públicas”, afirmou Berman.

A proposta estabelece, também, que a inclusão de novas obras ficará condicionada à existência de recursos suficientes, para não prejudicar as que estejam em andamento. “É uma forma de evitar que obras sejam interrompidas e outras sejam iniciadas sem que haja recursos para a conclusão de todas elas.”

Segundo Berman, o PLS 538/2011 determina ainda que a execução das obras obedecerá à ordem de prioridade dada pelos órgãos setoriais, ficando impedidas quaisquer alterações, salvo em caso de fundamentada motivação apresentada pelo Poder Executivo. “Desta maneira, não poderá ocorrer mudança de prioridades por razões políticas, que é uma das causas mais comuns para a paralisação de obras públicas.”

Para o advogado, as restrições à falta de planejamento para os gastos públicos, cuja execução geralmente compete ao Poder Executivo, não ofendem o princípio da separação dos Poderes.

“A proposta legislativa promove a moralidade na administração pública, visto que a interrupção de obras em razão de vontade política é uma medida que não se coaduna com os princípios da moralidade e da impessoalidade, que determinam a obrigação de que a administração pública esteja voltada para o interesse público”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2018, 12h37

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