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Anuência de terceiros

PSB questiona no STF lei que exige permissão do cônjuge para esterilização

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O PSB protocolou ação nesta quinta-feira (8/3), no Supremo Tribunal Federal, questionando restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei 9.263/96, a chamada Lei de Planejamento Familiar. Segundo a norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge.

A legislação tipifica como crime passar por laqueadura ou vasectomia sem o preenchimento desses requisitos. Para o partido, o texto afronta direitos fundamentais, contraria tratados internacionais firmados pelo Brasil e diverge dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros.

Tratando especificamente sobre a exigência de consentimento do cônjuge, a sigla diz que a autonomia da vontade individual, reflexo direto da dignidade da pessoa humana, pressupõe que “decisões personalíssimas, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos, não podem sujeitar-se à anuência de terceiros, nem mesmo de um cônjuge”.

A inicial foi elaborada pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Mariana Albuquerque Rabelo, Karen Medeiros Chaves e Manuela Elias Batista, do escritório Carneiros Advogados. Para o PSB, as limitações à esterilização voluntária impostas pela lei produzem efeitos que se relacionam com a renda familiar e o grau de instrução, prejudicando mais diretamente as camadas sociais mais vulneráveis da sociedade brasileira.

Clique aqui para ler a inicial.
ADI 5.911

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2018, 15h46

Comentários de leitores

2 comentários

Não tem o menor cabimento

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O STF precisa aproveitar o ensejo e definir o direito das mulheres em relação à reprodução (ou não). Criminalizar a mulher que fizer laqueadura "sem o consentimento do marido" é totalmente absurdo. Nem se diga que também vale a mesma criminalização para o homem. É muito diferente. Só me parece razoável, em toda essa situação, a comunicação prévia ao cônjuge, com a assinatura de que foi notificado, para efeitos de eventuais razões de divórcio. Ninguém pode ser impedido de submeter-se a uma esterilização sendo capaz por falta de "autorização" do cônjuge. O relacionamento conjugal implica em deveres recíprocos no que tange à saúde, deveres que os cônjuges aceitam por ato de vontade, assim entendida a expressão espontânea de uma pessoa capaz.Cada qual zela pelo próprio corpo e se não cuidar, responde pelos danos que causar ou transmitir. Jamais um cônjuge pode determinar que o outro deve ter filhos. Casamento não é isso.

Autonomia da vontade

Jose Vicente Luis Prieto Araujo (Advogado Autônomo - Civil)

Excelente iniciativa do PSB, ter filhos ou não é personalíssimo. Essa lei é inconstitucional.

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