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Verba própria

Entidade critica proposta de controlar honorários a advogados públicos

O Movimento de Defesa da Advocacia, com sede em São Paulo, manifestou-se contra uma proposta que daria ao Tribunal de Contas da União o poder de investigar o pagamento de honorários de sucumbência a advogados e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo federal.

Segundo a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, a ideia em estudo é proibir o repasse quando as verbas superam o teto constitucional, hoje em R$ 33 mil. O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, declarou ao jornal que o teto salarial “deve abarcar toda e qualquer parcela ou vantagem remuneratória”.

Já o MDA diz que é “incontestável” a tentativa de restringir o repasse. Em nota, a entidade alega que o pagamento de advogados públicos é correto e não envolve verbas públicas nem gera gastos ao erário, pois quem paga é a parte vencida no processo. “A advocacia é una, independentemente de quem seja a parte defendida, pública ou privada”, afirma.

O pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos foi incluído no Código de Processo Civil de 2015, no parágrafo 19 do artigo 85, e depois na Lei 13.327/2016.

Leia a íntegra da nota:

O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA vem a público reiterar sua posição a respeito da natureza dos honorários advocatícios fixados em processos em que atuam advogados públicos.

Esta nova manifestação decorre da veiculação de reportagens que noticiam que o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende controlar os valores recebidos por advogados no exercício da profissão.

A advocacia é una, independentemente de quem seja a parte defendida, pública ou privada. Os honorários atribuídos aos advogados públicos em contrapartida ao desempenho de suas funções lhes são devidos, na forma da Lei 8.906/94, porque constituem verbas privativas, e não públicas.

A destinação dos honorários, aliás, não implica despesa ao erário; o ônus do pagamento recai sobre a parte vencida no processo. Assim, por conta de sua natureza, não podem os honorários advocatícios percebidos pelos advogados públicos se sujeitar ao controle do TCU. A ilegalidade é incontestável.”

Rodrigo R. Monteiro de Castro
Diretor Presidente

Mauricio Maia
Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2018, 17h01

Comentários de leitores

3 comentários

Situação inacreditável - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pensemos num caso hipotético: A deve R$100.000,00 para B. Para receber, B contrata o advogado X, que entra com ação de cobrança na Justiça contra A. A é condenado a pagar os R$100.000,00, mais custas do processo e honorários de sucumbência (em geral, de 10% a 20%, ou seja, de R$10.000,00 a R$20.000,00).
Há muitos anos, por força de lei, esses honorários ficam com X.
Se B tiver pagado honorários contratuais para X, ele nem receberá o seu crédito completo, porque, dos R$100.000,00, já pagou parte a X, e os honorários de sucumbência também ficam com X.
Mas a situação, ao menos nalguns casos, é compreensível, se pensarmos em caso em que X não receba valor algum de B (ou um valor bem pequeno), sendo retribuído com os honorários de sucumbência.
Lembremos que X tem que pagar para ter um lugar para seu escritório (compra ou locação, luz, telefone, “internet”, etc.). Se precisar de colaboradores, X terá que pagar-lhes.
Por fim, X será advogado de B por escolha livre deste.

Situação inacreditável - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pensemos, agora, que B seja o Poder Público. Nesse caso, tudo muda.
B não pode escolher X. Ele é obrigado a ter X como seu advogado, já que se trata de servidor concursado (exceção: Municípios que não têm quadro de carreira de Procuradoria).
X recebe seus vencimentos todo mês, pagos por B. Já ganha (e bem!) para trabalhar.
Além disso, é B (não X) quem paga pelo lugar de trabalho de X.
E B ainda paga os vencimentos dos funcionários que ajudam X a fazer seu trabalho.
É justo que, depois de ter tudo isso dado por B, X ainda queira ficar com os honorários de sucumbência?
Ah, se B for a União, e se tratar de execução fiscal, os honorários, conhecidos como encargo legal, são, obrigatoriamente, de 20% (R$20.000,00 no nosso exemplo), por um só processo! Pensem quantos processos têm a União como parte!
E X ainda quer que esse pagamento dobrado (ganha vencimentos e quer os honorários de sucumbência todos para si) não tenha limite algum? Ganha tudo de graça para trabalhar, o Poder Público tem que o escolher, e ele quer ganhar, ilimitadamente, como se fosse um advogado particular?
Então, no mínimo, seria justo que os advogados públicos concursados fossem remunerados, exclusivamente, pelos honorários de sucumbência.
Do contrário, como se diz, estatizam todos os custos e privatizam todos os lucros só para uma privilegiadíssima categoria de servidores públicos (servidores do público, não donos do que é público).

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

Quando o advogado sofre controle, se revolta. É um ser distante das leis.

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