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Iniciativa privada

TJ-SP decidirá se prefeitura pode dar benefício fiscal para desenvolver região

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se a administração pública pode alavancar o desenvolvimento de regiões carentes estimulando obras da iniciativa privada sem fazer licitação. O pivô da discussão é a construção do estádio do Corinthians, que, em decisão de primeira instância, foi admitido sem restrições — em especial pela premência dos jogos da Copa do Mundo de 2014.

A discussão subiu para a segunda instância, onde o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) é acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa por não ter feito licitação. O relator da matéria, desembargador Souza Nery, nesta quarta-feira (7/3), concordou com praticamente todos os argumentos da defesa, mas, ainda assim, entendeu que deveria ter ocorrido licitação para a obra privada — que prescindiu de dinheiro público. Ele votou pela procedência parcial da ação de improbidade. O desembargador Osvaldo de Oliveira pediu vista.

Basicamente, a lei paulistana (15.413/2011), ao conceder isenções tributárias para a construção do estádio, incentivou o desenvolvimento da zona leste de São Paulo, mediante a concessão de créditos fiscais para quem construísse empreendimentos na região. Qualquer empresa que o fizer, até hoje, tem direito de usufruir do benefício. Assim se viabilizou a obra.

O terceiro voto para a decisão é do desembargador Ribeiro de Paula. O julgamento não tem data para ser retomado. A defesa de Gilberto Kassab é encargo dos advogados Igor Tamasauskas e Natália Bonfim, do Bottini & Tamasauskas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2018, 18h15

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