MPF abre inquérito para acompanhar intervenção federal no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal em São João de Meriti (RJ) instaurou um inquérito para acompanhar os desdobramentos da intervenção federal decretada no Rio de Janeiro. Para isso, pediu informações ao Centro Integrado de Comando e Controle da intervenção.

Além disso, marcou uma audiência pública para 20 de março para ouvir a população e garantir a prestação de informações pelas autoridades federais sobre os desdobramentos que a intervenção terá na Baixada Fluminense.

Na portaria que instaura o inquérito civil público, o procurador da República Julio José Araujo Junior afirma que a intervenção federal está sujeita a controle judicial.

“A adoção da medida excepcional de intervenção federal não afasta o dever constitucional de informação e tampouco de observância de direitos fundamentais, cuja restrição deve ser fundamentada e estará sujeita a controle judicial e a eventual análise de responsabilidade do ente ou do agente responsável, nos termos da legislação civil”, diz a norma.

Ela também afirma que o fato de um servidor militar ter sido designado para atuar como interventor não altera o fato de que a medida excepcional tem natureza civil, já que as atribuições exercidas são próprias de um governador.

A portaria ainda lembra que, desde julho de 2017, foi autorizado o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem (GLO) no Rio, com operações militares conduzidas de forma episódica, em área previamente estipulada e por tempo limitado. Desde então, já ocorreram operações na Baixada Fluminense e há previsão de que, com a intervenção federal, outras aconteçam.

O ato de instauração do inquérito faz menção ao manual sobre a GLO aprovado pelo Ministério da Defesa. O documento estabelece que as atividades que impliquem mudanças na rotina da população deverão ser divulgadas pelos meios disponíveis, com esclarecimento sobre as razões que determinaram suas adoções, quando isso não prejudicar o sigilo das ações.

“Há questionamentos sobre o plano de segurança a ser adotado para a região, bem como acerca do tipo de operação adotada (GLO ou outra decorrente da intervenção), tendo em vista que a dificuldade de entendimento sobre as medidas adotadas dificulta o seu acompanhamento pela sociedade civil”, destaca a portaria de instauração.

Entre as medidas iniciais no curso do inquérito, o MPF encaminhou ofício ao Centro Integrado de Comando e Controle da intervenção para que apresente em dez dias os relatórios das operações de GLO ocorridas na Baixada Fluminense desde julho de 2017.

Os procuradores ainda pediram a relação de ações que serão adotadas na região e o respectivo plano, caso exista, e as medidas que serão implementadas para promover a transparência e o diálogo com a população de forma permanente. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.