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Sem lastro

Inquérito não pode ser aberto só por "simples presunção", decide Supremo

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido da Procuradoria-Geral da República para abrir inquérito contra o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O parlamentar era acusado de omitir gastos e falsificar notas fiscais em sua declaração à Justiça Eleitoral durante a campanha de 2014. De acordo com a 2ª Turma, a acusação “parte da simples presunção, sem lastro em dados fáticos, de que teria havido as despesas em questão e de que elas teriam sido omitidas da prestação de contas”. A decisão é desta terça-feira (7/3).

Deputado Pauderney Avelino teve as contas da campanha de 2014 rejeitadas pela Justiça Eleitoral por "graves omissões".
Pedro França/Agência Senado

Por maioria, venceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator. Os ministros rejeitaram agravo apresentado pela PGR contra decisão monocrática de Toffoli contra a instauração do inquérito por indícios do cometimento do crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral. Já no primeiro pronunciamento, o ministro disse que o pedido para investigar o deputado se baseava em “simples presunção, sem qualquer base fática”, o que foi confirmado pela 2ª Turma na terça. Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, presidente do colegiado.

De acordo com a acusação, Pauderney teve as contas da campanha de 2014 à Câmara rejeitadas pelo Tribunal Regional do Amazonas por ter constatado “graves omissões”. Segundo o ex-procurador-geral Rodrigo Janot, o deputado deixou de apresentar comprovantes de gastos com “transporte terrestre, alimentação, acomodação e pessoal” durante viagens feitas ao Amazonas durante.

Conforme Janot, a campanha de Pauderney gastou R$ 332,2 mil com combustível durante essas viagens, o que corresponde a 13% do gasto total da campanha. A acusação diz que o deputado apresentou notas fiscais genéricas, sem especificar quais carros foram abastecidos, e não comprovou a carreata que disse ter feito.

Entretanto, nada disso justifica a abertura de inquérito, decidiu a 2ª Turma. “Como sabido, a mera desaprovação das contas pela Corte Eleitoral não tipifica, por si só, o crime do artigo 350 do Código Eleitoral”, escreveu Toffoli, no voto. O crime exige dolo em “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

De acordo com o ministro, Pauderney apresentou à Justiça Eleitoral os documentos de que dispunha para comprovar seus gastos. O fato de o posto de gasolina não ter discriminado o abastecimento por carro não pode ser imputado ao deputado “por mera presunção e conjecturas”. Acompanharam o relator os ministro Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler o voto do ministro Toffoli.
Pet 7.354

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2018, 12h37

Comentários de leitores

3 comentários

Paraiso dos bandidos

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Não se podia esperar mesmo nada da 2ª Turma do STF, ou como dizem, da Turma de 2ª. Estados Unidos é um país democrático? Pois bem, lá a tornozeleira não ofende. Lá o peciente é preso de cara prevetiva, até a primeira audiência. Nesta o juiz absolve e solta ou condena e prende. Lá não tem essa de esgotamento dos recursos solto. O esgotamento é com o sujeito preso. Aqui a democracia se tornou libertinagem, casa da mãe joana onde os interesses de um criminoso prevalecem sobre os interesses da população e do próprio interesse publico. A status quo vigente,só interessa aos criminosos e se mantido, vai levar o país a uma situação de caos absoluto, selva, terra de ninguém.

Declarar-se suspeito é ato de moral

Silva Cidadão (Outros)

Claro que tem fundamento o pedido da PGR, mas, seus efeitos jamais seriam alcançados, tendo em vista que os gastos de campanha do deputado, com ausência comprobatória dos gastos apontados, foram aprovados na gestão do próprio Tofoli, quando ainda era presidente do TSE, e, hoje, sendo ministro STF, no mínimo deveria se declarar suspeito nessa decisão. Lamentável.

A vergonha continua

adv__wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Estes quatro reunidos NÃO TEM PRA NINGUEM, todo mundo solto... PRA QUE INVESTIGAR QUEM MENTE, QUEM TENTA ENGANAR, QUEM NÃO COMPROVOU GASTOS,
Prá que...
Com esta quadrilha ninguem nem será investigado, MUITO MENOS PRESO.
NO STF NINGUEM SAI PRESO.
será porque...

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