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Garantias individuais

Esgotamento de recursos antes de prisão é cláusula pétrea, diz Lewandowski

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Comentários de leitores

26 comentários

Padrinho Lula

George (Advogado Autônomo)

Tentando salvar o Lula!
não há outra explicação!
chega ser ridículo!

Só não entende quem não quer

Contribuinte Sofrido (Outros)

Como muitos já o disseram, esse ministro não consegue esconder seu desejo de não punição ao "cumpanheiro" Lula.
Penso que nem é necessário ter formação jurídica para entender que, estando o réu a defender-se fatos, ao ter sua condenação ratificada por um tribunal de apelação, está mais do que confirmada sua culpabilidade.
Interessante a afirmação de Lewandowisk de que a Constituição não é uma mera folha de papel. Mas para que serve então o intérprete, as mutações constitucionais, etc?
Como dito alhures, ele mesmo torceu a Constuição por ocasião do impeachment da companheira Dilma. Ou como o STF - e aqui não vai nenhum preconceito -, ignorou que Constituição prevê casamento somente entre homem e mulher? Somente quando fala em trânsito em julgado, então, teria que observar a letra fria da CF/88?
Com um determinado quarteto do STF, é como se diz em alguns interiores deste Brasil: estamos mão de calango.

Ao Professor Edson (Professor)

Alexandre (Advogado Assalariado)

"Senhor Alexandre por favor, em condenações em primeira e segunda instâncias o STJ ou STF não pode inocentar ninguém, são recursos especiais que não vão discutir a culpabilidade, por favor."

Meu Jesus. Então senhores, esse é o nível da argumentação da discussão.

Ao Professor (que espero que não seja de Direito) Edson:

Isso mesmo, STJ e STF não podem reverter condenações de TJ. Por isso né, pra que esperar essas cortes julgarem esses recursos meramente protelatórios que não vão reverter nada né? Joga logo o marginal na cadeia!

Só que não. O que não é dado em sede de "recursos especiais" (para usar sua terminologia que aparentemente funde Resp com Rext) é a rediscussão dos fatos. Subsunção do fato à norma, aplicabilidade da norma, violações consititucionais ou legais do acórdão/decisão, enfim, todo o elenco dos arts. 102, III e 105, III da CF. Nada impede que, em sede de extraordinário, se desconstitua uma decisão de segunda instância que viole princípios constitucionais, como, por exemplo, a presunção de inocência.

Os obradores da conjur

Rilke Branco (Outros)

É cada um mais ignoto que o outro.
Um chegou à excrescência de dizer que não existe "em condenações em primeira e segunda instâncias o STJ ou STF não pode inocentar ninguém".
Por favor, deve ser professor de pornografia ilegal, porque de lei não entende nada.
Execução antecipada da pena NÃO existe na LEI.
Ou se prende por fundamento provisório no interesse das investigações, ou cautelar, nas hipóteses em que cabe a preventiva...e detalhe: AMBAS DECORREM DE LEI, e não de cérebros atrofiados.
PAREM DE DEFECAR!!!

Instancias inferiores

Jorge Luiz Medeiros da Cunha (Professor)

A minha indagação é: Porque gastamos tanto dinheiro com tribunais de primeira e segunda instâncias e STJ se tudo será definido pelo STF?

A eficácia das instâncias

Jorge Luiz Medeiros da Cunha (Professor)

No Brasil só que recorre ao STF depois de ter passado pela primeira e segunda instâncias são os ricos, o pobre é preso imediatamente. O Ministro Lewandowski é um ministro político partidário e só está se manifestando com a presença dos holofotes porque é Lula. Se fosse outro contrário estaria em sua casa escondido igual o Jabuti.

Falta de caráter

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

Esse Ministro não tem nenhum caráter nem vergonha na cara.
1. Concordo que o texto constitucional, na sua interpretação literal, prevê culpa somente após o trânsito em julgado;
2. Mas é fato que há princípio constitucional da efetividade da jurisdição, que fica comprometida pelo excesso de recursos, os superiores em tese sem efeito suspensivo;
3. Sopesando esses valores o STF já firmou entendimento, por maioria, pela prisão após o julgamento de segunda instância.
4. Tal posição não foi firmada "no interesse de alguma corrente política", como afirma esse canalha alçado a Ministro.
5. Agora ele pretende rever a posição da Suprema Corte SOMENTE PORQUE O BANDIDO QUE O NOMEOU ESTÁ PRESTES A SER PRESO por esse critério. E traz voto a público, antecipando julgamento, numa atitude intempestiva e de afronta ao Tribunal que compõe.
6. Tal atitude é demonstração clara da total falta de caráter desse cidadão. É um ministro do STF a serviço do crime, quando praticados pelos políticos que o nomearam ao cargo.
7. Lembremos do caso dos embargos declaratórios do mensalão, que passaram a ter efeitos modificativos em sua mão, contra a lei, para livrar Zé Dirceu da cadeia. E do caso do impeachment, onde se afastou a inelegibilidade de Dilma contra o texto Constitucional. Nessas ocasiões foi muito fácil ao Ministro ultrapassar a literalidade dos dispositivos legais e constitucionais.

Foro privilegiado

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Clausula pétrea enverga mais não quebra. Os ministros que ignoram isso não vão encontrar solo firme para pisar. O real problema e, que deve ser resolvido com urgência é o nefasto foro privilegiado e a ineficiência do judiciário.

Raposas

acsgomes (Outros)

"Não estão satisfeitos com a Constituição? Não é através do Supremo que vamos corrigi-la, que se convoque Assembleia Constituinte para que os eleitores escolham seus representantes e então sejam apresentadas propostas ..."
E desde quando as raposas trancam as portas do galinheiro?

William Haddad (Estagiário - Trabalhista)

acsgomes (Outros)

O que eu quis dizer é que ter 4 instâncias e o famoso "transito em julgado" não é garantia de que erros não serão cometidos e que ninguém será preso indevidamente.

E o fatiamento do processo de impechament de Dilma.

AAnde (Estudante de Direito)

Sr. Lewandowski, disse:
“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, escreve o ministro.
Então Sr. Lewandowski, o senhor acaba de confessar a besteira que fez quanto fatiou a Constituição para que a Dilma não perdesse os direitos políticos. Está lembrado disso?

Garantias Mitigadas....

LFCM (Advogado Autônomo)

O inconformismo é um sentimento natural do ser humano. Dos que criticam posições como a do Ministro Lewandowski indaga-se: Quem, uma vez condenado em algum processo ou que tenha sua demanda julgada improcedente, não irá querer recorrer até a última instância??? Os Políticos cometeram crimes deploráveis? Sim, sem dúvida. Merecem pagar por seus crimes com toda a força da lei, repita-se, da LEI e ela é claríssima ao definir que somente após o trânsito em julgado será alguém considerado culpado e, portanto, ser preso. No Mensalão não houve essa gritaria toda pela prisão dos réus, fato este, que no meu sentir, apenas demonstra a manipulação da opinião pública (ou publicada, como preferir) como instrumento de pressão sobre o Judiciário para que determinados interesses sejam atingidos. Alguns Ministros se apegam as Leis outros aos flashs e assim, de mitigação em mitigação, vão caindo as garantias e outros direitos garantidos na Constituição.
Não estão satisfeitos com a Constituição? Não é através do Supremo que vamos corrigi-la, que se convoque Assembleia Constituinte para que os eleitores escolham seus representantes e então sejam apresentadas propostas de penas de morte, tortura, fuzilamento em praça pública, fim da presunção da culpa após o transito em julgado, Implantar a teoria do Direito Penal do Inimigo, etc. Enquanto isso não ocorre, que seja aplicada a norma em vigor.

Meu palpite

Palpiteiro da web (Investigador)

O STF é um tribunal político! Disso não podemos fugir. Decide baseado no que seria melhor politicamente. A justiça, ali, não faz jus ao que disse Rui quando profetizou: "Nem a proficiência dos grandes mestres, nem o brilho das grandes representações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de RAZÃO E JUSTIÇA".

situação diferente

sytote (Advogado Autônomo - Civil)

Se o maior corrupto não estivesse para ser preso não haveria essa discussão.
querem livrar ele de qualquer culpa !!! ele já disse é maior que jesus cristo, e os ministros acreditam.

acsgomes

William Haddad (Advogado Autônomo)

O STF não errou neste caso: a prova que absolveu o vendedor na revisão somente se tornou disponível após as instâncias ordinárias, que examinam fatos e provas; não havia qualquer vício quanto ao direito. De qualquer forma, revisão penal é ação, não recurso. A Constituição impõe a presunção de inocência até o trânsito em julgado, que é quando esgotam os recursos.

Mais respeito p/ o 2º Grau

Cataguara (Advogado Autônomo)

Respeitem a lei. Estamos em 2018 e ainda se discute se deve cumprir a sentença confirmada em 2º grau. Este país é atrasado por natureza. Um juiz , desembargadores e ministros confirmaram a sentença e o criminoso está a solta. Surreal este país.

E quando o STF erra?

acsgomes (Outros)

E quando o próprio STF erra, como no caso do vendedor Atercino Ferreira de Lima Filho, condenado por abuso sexual dos filhos, sentença transitada em julgado, e solto recentemente? Quem sabe não devemos criar mais umas 4 instâncias acima do STF para termos absoluta certeza de não condenar ninguém injustamente.....nem que leve uns 30 anos para o transito em julgado....

Nulla poena sine culpa

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Nulla poena sine culpa
Nulla culpa sine judicio

São brocardos universais.

Há quem defenda teorias ao estilo ouvir o galo cantar, mas não sabe bem onde. Defendem teorias de Otto Bachof, há um livro deste, "Normas Constitucionais Inconstitucionais", mas o STF há muito tempo, desde 1988, vem refutando essa ideia.

Vejamos a Constituição. Artigo 5º
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Não deveria estar dando luz a cego, mas enfim.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Depois falamos em fascistofilia, ou algo do gênero e não temos urbanidade. Ferdinand Lassalle e Carl Schmitt estão sendo defendidos por alguns, que conveniente, olvidar que foram dois teóricos dos juristas do reich, referências das reformas jurídicas do terceiro reich.
O STF está se avocando num papel que nem o Constituinte Reformador poderia. Se o Senado não fosse tão frouxo, bastava aplicar o artigo 52, II, da CRFB-88 combinado com o artigo 39 da Lei 1.079/50 e acabava com essa mironga.
A propósito, esse foi o recado de Eunício para não se meterem com Aécio e com os demais do Senado...

O povo, ah, o povo. Quero ver alguns dos comentaristas defenderem em praça pública essa apologia às prisões. Já vi, em tempos passados, a TFP tentar subir favela, eram tempos menos violentos, e até penicos foram lançados em cima deles...
Querer aplicar pena sem culpa definida, isso demonstra o nível risível de formação de alguns bacharéis.

Ministro Lewandowski

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Constituição Federal, art. 5º
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Acho interessante

Observador.. (Economista)

Tais discussões.
Estão sempre à reboque de casos pontuais.

Sérgio Cabral e tantos outros gerariam estes mesmos debates e questionamentos?
O Brasil parece funcionar - e de forma distorcida - quando alguns casos específicos colocam nosso sistema à prova . Isso só demonstra o quão manipulador e aparelhado nosso sistema é.
Não enxergar isso é não enxergar que não vivemos em uma Democracia.
Vivemos em um sistema onde grupos de pressão em um Estado aparelhado controlam os destinos da nação, à revelia total do povo que deveriam bem servir.
É assim o Brasil.
O resto é bate-boca técnico-ideológico que serve mais para confundir do que para explicar.

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